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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (94)
PFL (8)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (97)
06 (4)
04 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28883 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título VIII, Capítulo II, substitua-se o artigo 247 pelo seguinte: "Art. 247. A lei disporá, para efeito da reforma agrária sobre o processo de desapropriação por interesse social limitada a contestação a discutir o valor arbitrado da indenização." 
 Parecer:  Limitar o direito de contestação do desapropriado ao va- lor arbitrado da indenização, como propõe o autor, contraria o que estabelecem os paragráfos 3o. e 4o. do art. 6o. do Ca- pítulo I - Dos Direitos Individuais do Título II - Dos Direi- tos e Liberdades Individuais do Projeto constitucional. Assim, somo pela rejeição da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28884 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título X, Das Disposições Transitórias, acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. As empresas públicas federais e as de economia mista controladas pela União, destinadas à produção e beneficiamento de matérias primas, bens intermediários e de uso final, para pesquisas e para o tranporte de mercadoria por via terrestre, aplicarão, durante 20 (vinte anos, contados da promulgação desta Constituição, nunca menos de 20% (vinte por cento) dos seus investimentos globais em projetos de instalação de novas unidades ou ampliação e modernização das existentes, localizadas no Nordeste. Parágrafo único. Para a aplicação dos investimentos previstos neste artigo, as empresas públicas e de economia mista poderão associar-se ou construir novas empresas." 
 Parecer:  Entendemos o objtivo da Emenda, que É reduzir diferenças inter-regionais. Consideramo-la generosa. No entanto, numa economia de mercado os investimentos empresariais, ainda que de empresas estatais, obedecem a critérios bem definidos, que os orientam. Uma obrigatoriedade do porte da prevista e no prazo exigido pela Emenda significaria, abrangendo todo o universo das empresas do setor público federal, uma modifica- ção tão drástica de comportamento cujo desenlace seria difí- cil de prever. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28885 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título V, Capítulo IV, Seção I, substitua- se a redação do Art. 143 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 143 Será concedida assistência jurídica a todo aquele, que necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28886 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber o seguinte artigo: "Art. ... - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no inciso III, do art. 63 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário". 
 Parecer:  Se a norma Constitucional determina a instituição de regime único para os servidores não há como acatar a presente emen- da.O dispositivo é claro e não deixa lugar para opção de re- gime jurídico. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28887 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na seção I, Capítulo IV, do Título V, Substitua-se a redação do artigo 142, pela seguinte: "Art. 142. A lei poderá criar, mediante pedido dos Tribunais Estaduais, juizados especiais com competência para a conciliação e julgamento de causas cíveis de pequena relevância e julgamento de contravenções, assegurando em qualquer caso o direito ao duplo grau de jurisdição." 
 Parecer:  Esta emenda propõe outra redação ao art. 142,"caput". To- davia, já acolhemos outra sugestão. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28888 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no Título X das Disposições Transitórias do Projeto, onde couber o seguinte artigo, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. O poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Federal. Parágrafo Único - Para a aplicação do disposto no inciso II do art. 63, segunda parte, desta Constituição, o Plano a que se refere este artigo estabelecerá, para as diversas carreiras do serviço público, critérios que permitam a existência permanente de vagas suficientes para serem preenchidas, por ascensão funcional, pelos servidores que, na data de sua aprovação, atenderem os requisitos legais." 
 Parecer:  A presente Emenda visa à inclusão de dispositivo que de- termina o encaminhamento, por parte do Executivo, de projeto de lei ao Congresso Nacional, no prazo de 6 meses, dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Fede- ral. Propõe, ainda, fórmulas genéricas a serem adotadas pela lei em apreço. A reformulação da política de pessoal do serviço público está merecendo profundos estudos por parte dos órgãos compe- tentes, resultando dispensável o mandamento constitucional sugerido. Pela rejeição da Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28889 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art 300 ...... ............... § 3o. Assim como aos pais é garantido o direito à visita dos filhos menores que não estiverem sob guarda, também, aos avós será assegurado o direito à visita dos netos." 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28890 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso I, do Artigo 34, do Substitutivo: "Art. 34 ...... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV, artigo 64, inclua-se o seguinte § 3o. Art. 64 .................................... § 3o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da mesma ou de outra atividade profissional, salvo quando a aposentadoria tenha decorrido de invalidez comprovada". 
 Parecer:  O autor tem razão, em parte. A Emenda deve ser aproveitada para permitir a acumulação da aposentadoria com o exercício de mandato eletivo, com o magistério e outros considerados necessários, conforme dispu- ser a lei. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28892 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na seção I, Capítulo II, do Título IX, inclua-se onde couber:"Art. A união, os estados e os Municípios destinarão um mínimo de sete por cento das respectivas receitos tributárias para a área de saúde." 
 Parecer:  A Emenda do eminente Senador Constituinte Humberto Lucena pretende garantir um mínimo de sete por cento das re- ceitas tributárias da União, Estados e Municípios à área de saúde. Conquanto a intenção do Constituinte seja o de preservar ou garantir um mínimo de financiamento ao setor saúde, este procedimento, se generalizado, comprometeria as receitas tri- butárias várias vezes. Somos, pois, pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28893 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte : Art. É prorrogado, por quatro anos, o prazo de validade dos concursos públicos cujos resultados hajam a partir de 1o. de janeiro de 10983, salvo cargos em que o requisito de idade seja dispensável. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons- tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos públicos. Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte- resse da Administração, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28894 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Na Seção I, Capítulo III, do Título V, substitua- se o artigo 175 e seus parágrafos pelo seguinte: "Art. 175 O Procurador-Geral da República será eleito pelos membros do ministério Público da União, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que a ratificação de seu nome deverá ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. § 1o. A eleição para cargo de Procurador- Geral da República dar-se-á sempre que houver investidura de um novo Presidente da República e seu mandato coincidirá com o presidencial. § 2o. Vagando o cargo de Procurador-Geral da República, far-se-á nova eleição, pelo processo neste artigo,no prazo máximo de trinta dias depois de aberta a vaga, e o eleito completará o período de seu antecessor. § 3o. O Procurador-Geral da República gozará de todas as prerrogativas e garantias atribuídas a Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda no. , de 1987 Dê-se ao Artigo 13, Parágrafo 4o., Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, a seguinte redação: "art. 13 .................................... § 4o. São condições de elegibilidade : a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses, e a indicação de candidatura por partido político, em eleição primária, onde o candidato tenha se filiado com antecedência mínima de sies meses." No Artigo 39, Capítulo III, Dos Estados Federados, onde se lê: "...na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 111..." "...na forma dos parágrafos 1o., 2o. 3o. do Artigo 111..." Dê-se a seguinte redação ao Artigo 43, Dos Municípios: "Art. 43 O prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar o parágrafo 4o. do artigo 13 e os artigos 39 e 43. A eleição primária deve ser instituida em lei ou ficar a critério dos estatutos partidários. Deve ser mantida, portanto, a redação atual do parágrafo 4o. do artigo 13. Quanto à extensão dos princípios da maioria absoluta pa- ra todos os cargos eletivos executivos, somos favoráveis em parte. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28896 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53, caput, a seguinte redação: 1) "Art. 53 - O Estado só intervirá em Município localizado em seu território a pedido da respectiva Câmara Municipal, e a União, no Distrito Federal ou Município localizado em Território Federal, quando:" 2) .......................................... Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 46 do projeto: Art. 46 - .................................. " § 5o. - A Câmara Municipal, por decisão da dois terços de seus membros, poderá requerer ao Estado a intervenção no respectivo Município, cosntatando as hipóteses previstas no art. 53" 
 Parecer:  Não há que submenter a intervenção do Estado no Municí- pio, na ocorrência das hipóteses previstos nos incisos do artigo 53, a prévio pedido de Câmara Municipal, não só porque a medida, pode ser ditada por ação ou omissão da própria Câ- mara, como, também, porque tal provimento, poderia criar um conflito de poderes quando se tratasse de intervenção decor- rente do preceituado nos incisos II,III e IV do artigo 54 do Substitutivo. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28897 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7, parágrafo 2o., a seguinte redação: Parágrafo 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 69, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, o seguinte: "Parágrafo Único. Fica assegurada a prestação do "serviço mínimo em atividades essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28899 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Artigo 13, § 2o. do Capítulo IV, do Título II, onde se lê "maiores de 18 anos", leia-se "maiores de 16 anos." 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28900 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No capítulo III, Artigo 27, parágrafo 1o., 2o. 3o., substitua-se o expressão: "Defensor do Povo" por: "Ouvidor Público"; no § 1o. substitua-se a expressão: "...maioria absoluta dos membros da Câmara Federal..." por: "...mairia absoluta dos membros do Congresso Nacional..." e dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o. e 5o.: § 4o. Lei complementar disporá sobre a competência do Ouvidor Público, bem assim sobre a organização, composição e funcionamento do órgão que lhe corresponde": 5o. As Constituições estaduais poderão instituir o Ouvidor Público de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28901 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo II, acrescente-se o item XXIV, e um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 31. Compete à União .................................................. XXIV - Legislar sobre emprego e salário, definindo a remuneração do trabalho como a necessária para satisfazer as necessidades vitais e as necessidades sociais mínimas do assalariado. § único. Para atingir este objetivo, o Poder Legislativo editará Relações de Trabalho, no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da vigência desta Cosntituição." 
 Parecer:  Foram aprovadas as Emendas que incluem o direito do tra- balho entre as matérias da competência legislativa da União . De resto, a elaboração de um futuro Código de Relações do Trabalho não pertence à parte permanente da Constituição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28902 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 284, passa a ter a seguinte redação: " § 4o.- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros, assim como para os seus criadores, produtores, divulvadores e estudiosos." 
 Parecer:  O acréscimo é dispensável, pois "a produção e conheci- mento dos bens e valores culturais brasileiros" supõe a exis- tência de agentes e receptores. Pela rejeição. 
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