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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (51)
Uf
PE (51)
Nome
GILSON MACHADO[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas, na forma como dispuser a legislação ordinária." 
 Parecer:  Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 8o, do Anteprojeto da Subcomissão III - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade temporária no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência." 
 Parecer:  Rejeitada. Não se trata de estabilidade temporária, mas sim permanente por força art. 2, inciso XIII do Anteprojeto e também pelo novo tratamento que se quer dar ao dirigente sindical. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "XV - O concurso previsto no inciso anterior será de provas, ou de provas e títulos, simultâneamente, entre candidatos com interstício, segundo dispuser a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla- ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no anteprojeto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "XIV - A promoção do servidor público da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, será realizada, sempre que houver vaga, pelo critério do concurso interno." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se essa disposição aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis- positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver entidades regidas por norma de direito privado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 4o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Prejudicada. Não existe §4o. no Art. 1o. do Anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 1o. e o parágrafo 1o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 1o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, excetuando- se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Art. 1o. já está atendido no mérito com redação mais abran- gente. Quanto ao parágrafo 1o., ele deve estabelecer priori- dades. O proposto pelo autor cabe à lei ordinária. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional é de grande importância para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 2o, Parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do substitutivo é mais abrangente e precisa. Quanto aos incentivos, atendido no Art. 9o. do substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  No caput do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, sustitua-se a expressão"... "O Estado promoverá" .... pela expressão ..... ""O Estado incentivará" ...; e suprima-se o seu parágrafo 1o. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Caput já atendido no mérito. Cremos importante manter a redação do anteprojeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva do texto do artigo inicial, item XXIV da redação final do anteprojeto da subcomissão I-C EMENTA: Dá nova redação ao item XXIV. Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. § 1o. Facultar-se-á ao expropriante e apenas nos casos das exceções previstas, o pagamento em títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária. § 2o. Em caso de perigo iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao seu proprietário indenização posterior. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Gilson Machado da nova redação ao item XXIV do Anteprojeto aprovado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. Versa a Emenda sobre os aspectos diversos do direito de pro- priedade, inclusive a desapropriação. A matéria mereceu acurado estudo por ocasião da elaboração do esboço do Anteprojeto da Comissão, no capítulo relativo aos Direitos Individuais, onde distinguiu-se os vários tipos de propriedade subordinada ao interesse social. Tal como proposta, não podemos acolher a emenda. Pela rejeição. 
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