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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (7)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (7)
Uf
SP[X]
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03604 DT REC:24/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA UNITÁRIA, COMPOSTA DE TRÊS ESFERAS ADMINISTRATIVAS: FEDERAL, REGIONAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIÃO METROPOLITANA PLANEJAMENTO METROPOLITANO