| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Modifica o art. 100, da Seção II, Capítulo I,
Título V.
"Art. 100. A lei definirá os critérios para o
confisco de bens de quem tenha se enriquecido
ilicitamente à custa do patrimônio público ou no
exercício de cargo ou de função pública." | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva: acrescente-se o inciso XXI ao
art. 98.
Título V
Capítulo I
Seção II
Art. 98. ....................................
XXI - reserva de mercado, criação ou extinção
de empresas públicas e subsidiárias no País ou no
exterior. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
"Suprima-se o art. 43, do Título III, que
está assim redigido:
Art. 43. A lei não poderá excluir os
militares, os policiais militares e os bombeiros
militares do exercício de qualquer direito
político." | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02676 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso III, do art.
13, a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
III - ......................................
a) todos os brasileiros são iguais perante a
Constituição, a lei e o Estado." | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02677 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art.
13, a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
III - ......................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza
de trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual." | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02724 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação á alínea "f"" do inciso IV do
artigo 18.
"Art. 18. ..................................
IV - O Sindicato
..................................................
f) ao dirigente sindical e ao membro de
associação ou comissão de trabalhadores é
garantida a proteção necessária ao exercício de
sua atividade, inclusive o acesso aos locais de
trabalho na sua base territorial de atuação;
.""."".""."".""."".""."".""."".""."".""."" | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02726 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do
artigo 215:
"Art. 215 - ................................
I - Compete à Justiça Agrária processar e
julgar;
..................................................
c) questões relativas às terras indígenas;
.................................................. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02727 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a palavra "publicas" à expressão
"instituições especializadas", constante do art.
427 do anteprojeto de Constituição, ficando este
artigo assim redigido:
"Art. 427 Será estimulada para os menores da
faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a
preparação para o trabalho, em instituições
públicas especializadas, onde lhes serão
assegurados a alimentação e os cuidados com a
saúde." | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02728 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação à alínea "a" do inciso I do
artigo 28:
"Art. 28 - ..................................
I - OALISAMENTO E O VOTO
a) O sufrágio é universal e o voto direto,
igual e secreto;
.................................................. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02749 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 359 - " ................................
............................................
§ 2o. - Os recursos internos de entidades
públicas destinados a financiamento de programas
de pesquisas ou assistência na área de
planejamento familiar só poderão ser utilizados
após autorização do órgão máximo do sistema Único
de Saúde. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02750 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dá nova redação à alínea a do art. 362,
suprimindo a alínea b que versa sobre o mesmo tema
e necessariamente estará suprimida com a nova
redação da alínea a:
Art. 362 - ..................................
a) com trinta anos para o homem e a mulher; | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03056 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 228 - *lst;.+x
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03057 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modificada a redação do inciso V do Art. 192:
V - a aposentadoria, com vencimento
intregais, é compulsória aos setenta anos e por
invalidez, e facultativa aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de efetivo exercício na
judicatura. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03058 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
A letra "u" do artigo 13 - acrescenta:
Haverá prisão perpétua para os crimes de
sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e
tráfico de drogas. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão:
"inclusive militares" | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS
E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 485o. - os funcionários públicos civis e
militares admitidos até 23 de janeiro de 1967
poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens
previstos na legislação vigente àquela data. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição
Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a
expressão
"inclusive militar" | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Acrescentar ao art. 20 inciso I - a
expressão:
"os que há 5 anos ininterruptamente estejam
no país, desde que não contestem expressamente a
nacionainalidade de origem". | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição
Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de
Constituição a seguinte expressão:
"inclusive militar" | |
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