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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (262)
Banco
expandEMEN (262)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (30)
Partido
PDT (92)
PL (82)
PMDB (50)
PFL (21)
PTB (7)
PDC (3)
PDS (3)
PSB (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (249)
07 (13)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11519 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 425 § 1o. O § 1o. do Art. 425 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 425 § 1o. - São terras habitadas pelos índios ou silvícolas aquelas por eles utilizadas para habitação, atividades produtivas para sua subsistência, que possibilitem o seu desenvolvimento sócio-econômico, que mantenha seu ambiente cultural e que permita a sua harmoniosa e progressiva integração à comunhão nacional. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que o objetivo a ser atingido é aquele de preservar as populações indígenas étnica e culturalmente e não a de integração harmoniosa e progressiva à comunhão nacional, como propõe o autor da emen- da. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11520 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 412 Acrescenta-se o art. 412 ao Projeto, renumerando-se o atual 412 e os demais. Art. 412 - As indústrias ou agroindústrias que se instalarem nos Parques Agroindustriais ou nas margens de rios, córregos, lagoas, etc., deverão ter seus projetos preliminarmente aprovados pelos Secretários Estaduais do Meio- Ambiente e da Indústria e Comércio, apresentando todo o sistema anti-poluição do meio-ambiente. § 1o. - As indústrias ou agroindústrias instaladas nas margens de rios, córregos, lagoas, etc., somente poderão escoar o efluente industrial "a montante" e captar "a juzante" as águas para utilização própria. § 2o. - Tanto o escoamento "a montante" como a captação "a juzante" serão realizados na mesma margem em que as indústrias ou agroindústrias se encontram instaladas. § 3o. - Todas as indústrias ou agroindústrias que tiverem instalado sistemas de prevenção, comprovadamente eficazes, serão beneficiadas com incentivos de natureza fiscal a serem determinados pelos Estados e Municípios. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11521 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408 Suprima-se o artigo 408 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda levanta argumento não procedente para propor a supressão do dispositivo, uma vez que a formulação filosófica do capítulo, disposta no art. 407, não explicita as linhas abrangentes de atuação impostas a seguir. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11522 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11523 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 - Parágrafo único Substitua-se o parágrafo único do artigo 376 por: Parágrafo único - O Ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11524 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 407 Acrescente-se ao artigo 407 do Projeto o seguinte § único: " § único - um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação na defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais". 
 Parecer:  A proposta repete, na íntegra, a de no. 1P02545/1, do mesmo autor, cabendo-lhe, portanto, idêntico parecer. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11525 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11526 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 373 - alínea III Substitua-se a alínea III ao artigo 373 por: III - Atendimento gratuíto, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11527 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - alínea I Substitua-se a alíena I do artigo 373 por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuíto, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
 Parecer:  É impossível determinar que a escola particular ofereça ensi- no fundamental, gratuito. Isto só é possível oferecer através de escolas públicas. Com relação a idade é permitido a matrícula a partir dos 6 a- nos. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 suprima-se o art. 353 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda no que se refere a supressão do § 2. do Projeto. Porém não suprimiu o § 1., pela sua importân cia no que se refere à garantia das pessoas. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11529 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 375 Substitua-se o art. 375 por: Art. 375 - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto orginal por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11530 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11531 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 3, art. 349 Suprimam-se o § 3 do art. 349 do projeto. 
 Parecer:  A supressão do § 3, do art. 349 (Atual Art. 348, § 3o.) foi julgada inoportuna por tratar-se de importante dispositi- vo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde no Brasil. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 348 O art. 348 do projeto passa a ter o seguinte redação: "Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu mé- rito, na nova redação do Art. 348 e parágrafos. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11533 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único. 
 Parecer:  A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 334, 335 e 337 Suprimam-se do Projeto os artigos 334, 335 - inciso IV e o art. 337. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11535 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11536 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 328 O Caput do artigo 328 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 328 - A Lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá sobre: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11537 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Art. 327 Acrescenta-se ao projeto, no título VIII, Cap. II o seguinte artigo; renumerando os demais. Art. 327 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11538 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do projeto, o § 3, com a seguinte redação: § 3 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
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