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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
collapseEMEN
M (97)
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PSB (58)
PFL (15)
PTB (11)
PC DO B (7)
PMDB (6)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (97)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08736 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Da Tributação e do Orçamento O art. 369 do Projeto de Constituição eleborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 369 - Ficam isentas de recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, as instituições filantrópicas, beneficentes de assistência social, de educação, de assistência hospitalar, reconhecidas de utilidade pública federal, que atendam às exigências estabelecidas em Lei". 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08737 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Altera a redação do art. 370 do Projeto de Constituição (Da Com. de Sistematização) Da Tributação e do Orçamento O art. 370 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos, dedicadas à pesquisa ou ao ensino, à cultura, à habilitação, à reabilitação, à assistência médico-social- hospitalar e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, reconhecidas como de utilidade pública federal. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08738 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08740 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítuo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: " § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". " § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelelecimento estatal congênere"". 
 Parecer:  A concessão de bolsas está afeta aos sistemas de ensino sob orientação do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08741 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08742 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÂO E CULTURA Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08743 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitituva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08745 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art.310 Suprima-se o início do inciso III do art. 310. "- o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados produzidos no País, e bem assim". Ficando a redação do inciso da seguinte forma: Art. 310 .................................... .................................................. .................................................. III - o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gás natural, de qualquer origem. 
 Parecer:  A nosso ver, inexiste medida antidemocrática no fato de um País resguardar para si o transporte de suas riquezas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08746 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 313 Suprima-se o art. 313, renumerando-se os seguintes: 
 Parecer:  Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08767 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrecente-se a letra "f" ao item IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: f) "é assegurado o direito de se informar sem impedimentos." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta dispositivo, letra f, ao item IV do arti- go 12, para assegurar "o direito de se informar sem impedi- mentos". Um texto constitucional tem de revestir-se de clareza e obje- tividade para que sobreviva e tenha real aplicação. A maneira vaga como está redigida a Emenda dá a idéia de ser a mesma dispensável, pois nada acrescenta ao texto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08795 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, onde convier, no Título VII, Capítulo I, denominado "Da Tributação e do Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - São isentas de impostos as operações relativas à circulação de bens de primeira necessidade e transportes urbanos de massa." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Educação e Cultura", após o artigo 374, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionamento e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08797 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação." 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08798 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, na Seção denominada "Da Previdência Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri- buição a todos os trabalhadores. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08799 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos tecnológicos importados, são obrigadas a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seus lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultantes". 
 Parecer:  Temos evitado colocar qualquer referência a percentuais, face a vulnerabilidade que isto pode trazer a um texto que deve tratar de princípios gerais. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08836 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX), denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda e o armazenamento de armas nucleares." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O referencial é necessário para se estabelecer padrões. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com a seguinte redação: "Art. - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e dos direitos dos trabalhadores." 
 Parecer:  Ao texto constitucional cabe explicitar a competência global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi- ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu- lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên- cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da função social, explicitada nos princípios da ordem econômica, fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu- sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória na questão de empresas privadas. Pela rejeição. 
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