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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PFL (4)
Uf
PE[X]
Nome
SALATIEL CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Acrescentar o seguinte artigo: Art. - O Professor Universitário que na data da promulgação desta CONSTITUIÇÃO tenha pelo menos 20 (vinte) anos de ensino unicamente Universitário, passará ao cargo de Professor Titular, nas Universidades Federais, Autarquias e Fundações, do sistema de ensino público superior. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a passar ao cargo de Professor Titular, todo docente das Universidades Federais, Autarquias e Fundações que, à época da promulgação da Constituição conte com, pelo menos, vinte anos de ensino universitário. A nosso ver, a produção e difusão do conhecimento são a- tividades fundamentais para o crescimento de uma nação. Em consequência, o único critério válido, a nosso ver, de ascen- ção funcional na carreira universitária deve ser o mérito acadêmico. A comunidade só tem a perder com a ascenção, por tempo de serviço, de docentes e pesquisadores que não compro- varam, submetendo-se aos mecanismos disponíveis de avaliação, sua competência científica. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01650 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao art. 99 a seguinte redação: Art. 99 Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre. I- intervenção federal; II- medidas de defesa do Estado; III- todas as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; IV- questões administrativas que envolvem interessse de Estados ou Regições. 
 Parecer:  Sob o argumento de que no sistema presidencialista parlamentarizado o Conselho da República deve ter outras atribuições, o ilustre Constituinte Salatiel Carvalho dá nova redação ao artigo 99, estabelecendo que o Conselho da República deve pronunciar-se sobre intervenção federal, medidas de defesa do Estado, todas as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas e questões administrativas que envolvam interesses de Estados ou regiões. Inobstante os altos propósitos do seu autor, a Emenda deve ser rejeitada porque a matéria nela tratada extrapola a área de ação institucional do Conselho da República, que não é órgão voltado para as questões quotidianas da Administração. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01651 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao art. 104 a seguinte redação: Art. 104. aprovada a moção de censura, dissolve-se o Censelho de Ministros, cuja demissão ocorrerão com a posse do novo Conselho. 
 Parecer:  A presente emenda, modificativa do ar. 104, que estabele- ce as condições para apreciação de moção de censura ao Pri- meiro-Ministro, propõe a inclusão de um parágrafo determinan- do que a aprovação da moção de censura implica a dissolução do Conselho de Ministros (por lapso, a emenda sugere a subs- tituição do art. 104 pelo novo texto, quando se trata,em ver- dade, da inclusão de um novo parágrafo). Entende seu autor que a dissolução do Conselho de Minis- tros é consequência lógica da censura ao Primeiro-Ministro. Entretanto,o art.105 já estabelece que "Ocorre a demissão do Governo, em caso de:" ... "III-aprovação de moção de cen- sura;", contemplando o estabelecido pela emenda,que se torna, deste modo, dispensável. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 6o. do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 6o. - "é - Ninguém deporá ou responderá com respeito a crime, senão perante autoridade judiciária, garantido o contraditório.'' 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua no artigo 6o. parágrafo estabelecendo que o depoimento sobre crimes seja feito apenas perante autoridades judiciárias. Justifica o seu Autor que o inquérito policial enseja abusos e procedimentos condenáveis por parte de policiais, que desvirtuam a verdade e provocam sérios constrangimentos ilegais. É matéria controversa, de eficácia duvidosa. Pela rejeição.