ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00667 DT REC:10/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | Texto: | SUGERE SEREM INTANGÍVEIS OS VALORES DA PESSOA HUMANA E SEUS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO RESPEITAR E PROTEGER A INTIMIDADE DO
INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA, SEU NOME E SUA IMAGEM. TODOS SÃO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO
E CONVICÇÕES POLÍTICAS, SENDO PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE RAÇA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RACISMO | |
|