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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (54)
PFL (19)
PTB (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I, II e IV, do Título V Artigo 96/151/187 Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do Judiciário", a palavra PODER. 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do Projeto de Constituição em análise, e, consideran- do que o texto constitucional deve ser enunciado de maneira explícita, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 4o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 12 .................................... IV - ........................................ a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12, assegurando a liberdade de imprensa. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in- corporada ao texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e "i" do artigo 12, I. Suprima-se as alíneas indicadas. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza - ção do texto. Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: 12, III, "e" Suprima-se o dispositivo apontado. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII, letra "e" Suprimir a alínea "e" do inciso XII do art. 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do artigo 12. A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí- lio em nossa sistemática jurídica, Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 86, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do... artigo 86, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência da supressão proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 95 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita a emenda pela razão do óbvio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas" por "ou função pública" e do vocábulo "temporários" por temporária. 
 Parecer:  A adequação gramatical torna-se necessária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Autor a supres- são da locução "junto ao Tribunal de Contas" constante do art. 145 do Projeto, ao argumento de que o Ministéiro Público está agora unificado. Tem inteira procedência o nobre Constituinte, porquanto a regra do art. 231 prevê essa unificação. Daí nosso parecer pela aprovação da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 341. Suprimir o dispositivo. 
 Parecer:  A matéria já se acha prevista de forma genérica, no art. 12 do Substitutivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 362 Suprimir o artigo 362 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 385, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 385 do anteprojeto. 
 Parecer:  O parágrafo único do Artigo 385 explicitava as formas de realização dos direitos culturais, cabendo à lei tratá-las a nível das políticas culturais. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 391 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aprovada. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 395, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 395. 
 Parecer:  A proposta foi integralmente acatada. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402, com supressão do parágrafo único Art. 402 - do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no mérito. 
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