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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (158)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (13)
RETIRADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (235)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20792 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: ART. 7o. E SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 7o. do Título X do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em tela a supressão do art. 7o. das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação da Comissão de Redivisão Territorial. A Emenda merece acolhimento, pois a entidade em questão poderá ser instituída independentemente de previsão constitu- cional, no momento conveniente. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20793 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS O Artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. § 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goíás e Campos Belos, conservando, a leste, norte e oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do Governo pela Assembléia Constituinte. § 3o. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador pro tempore, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. § 4o. A partir da posse até a instalação da Assembléia Constituinte, o Governador pro tempore poderá legislar, por decretos-leis. § 5o. O Governador e o Vice-Governador, a Assembléia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988. § 6o. A Assembléia Constituinte, composta de vinte e quatro Deputados Estaduais, instalar-se-á as nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e elaborará, no prazo de seis meses, a Constituição do Estado do Tocantins, transformando-se em Assembléia Legislativa. § 7o. O Governador e o Vice-Governador eleitos serão empossados às dezessete horas de 1o. de janeiro de 1989 pela Assembléia Constituinte, reunida para esse fim. § 8o. Aos três Senadores do Estado do Tocantins serão atribuídos mandatos: a) de seis anos aos dois mais votados; b) de dois anos ao menos votado. § 9o. A União antecipará, até o valor equivalente a seiscentos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, que o Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos, com quatro anos de carência. § 10. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20794 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: Art. 17 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Suprima-se o Art. 17 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a supressão do art. 17 do Título X, o qual prevê a estatização das serventias do povo judicial, respeitados os direitos dos respectivos titulares. O dispositivo deve permanecer no texto constitucional pa- ra, de uma vez por todos, extinguir a privatização de função que deve ser atribuído ao Poder Público. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20876 RETIRADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Retirada pelo autor. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20877 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator no Título VIII, Capítulo I, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. 309 - No aproveitamento de seus recursos híbricos, a União, os Estados e Municípios deverão compatibilizar sempre as oportunidades de múltipla ultilização desses recursos. 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20897 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso VI - polícia rodoviária federal; Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20973 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 304 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do Art. 304. Optamos pela rejeição da proposta do nobre Constituinte por entendermos ser de fundamental importância a manutenção de dispositivo constitucional que represente uma efetiva garantia da defesa dos direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20974 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Artigo 302 a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ § 1o. Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de orgão federal próprio, sob pena de nulidade". 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do Art. 291 do substitutivo do relator. O parágrafo 3o. do Art. 291 passa a ter a seguinte redação: "Art. 291 - ................................ § 3o. - A lei regulamentará a propaganda comercial de medicamentos, foramas de tratamento, tacabo, bebidas alcoólicas e agrotóxicos"". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21286 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do Susbtitutivo do Relator Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva- dos, quando estes seriam melhores que os públicos. O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo o parágrafo 3o. do Art. 261. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21287 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições transitórias Introduza-se, onde couber, no Título X nas Disposições Transitórias: "Art. A Polícia Rodoviária Federal passa, imediatamente, aos quasdros do Ministério da Justiça, que organizará o seu quadro de pessoal, na forma da lei." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de índole administrativa de inte- resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci- plinada por norma constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21288 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda moficativa Dispositivo Emendado: Item V do art. 135 do Substitutivo do Relator O item do art. 135 pasa a ter a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta e dois anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;" 
 Parecer:  É da tradição do nosso direito o estabelecimento da apo- sentadoria por idade, compulsoriamente, aos 70(setenta) anos. Ademais, se a questão é aumentarmos tal limite de idade, que o ilustre Autor entende prejudicial ao País, não vemos que vantagens, "data venia", teríamos em aumentá-lo apenas para os 72(setenta e dois) anos. Preferimos, em suma, permanecer com o limite tradicio- nal, estabelecido levando em conta a nossa realidade e ra- zões de higidez física e mental. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21400 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 254 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, preferencialmente com os assentamentos em núcleos comunitários, tipo agrovila." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21421 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22297 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando a alínea "d" do inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator. A alínea "d" do inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "d) Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá racusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22298 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido: § 3o. do art. 179 do Substitutivo do Relator. Suprimir o § 3o. do art. 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22299 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando a alínea "b", inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator. A alínea "b", inciso II do art. 135 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação. "b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago". 
 Parecer:  A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22300 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o § 1o. do art. 171 do Substitutivo do Relator. O § 1o. do art. 171 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22301 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo modificando o art. 138, com inclusão do parágrafo único ao Substitutivo do Relator. O art. 138 passa a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: "Art. 138. Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgão... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. II - ... III - ... 'V - ... Parágrafo único. Os órgãos de direção dos Tribunais que tiveram juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda conflita com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pe- la rejeição. 
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