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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2941Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMENDAS E PROJETOS DE LEI QUE AUMENTEM A DESPESA, O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS OU AFETEM A RECEITA SEJAM ADMITIDAS APENAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELEÇE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI CARGO PUPLICO PODER LEGISLATIVO 
2942Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORGANIZAÇÕES POPULARES 
2943Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR OU SUSPENDER O ESTADO DE SÍTIO OU A INTERVENÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ESTADO DE SITIO 
2944Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
2945Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
2946Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO E A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2947Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ORÇAMENTO 
2948Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL MANTENHA CONTROLE INTERNO PARA: PROTEGER OS ATIVOS PATRIMONIAIS, ACOMPANHAR OS PROGRAMAS DE TRABALHO E DOS ORÇAMENTOS E AVALIAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ADMINISTRADORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2949Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2950Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVAM COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES POR ESTE SOLICITADAS POR OCASIÃO DA AUDITORIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO AUDITORIA 
2951Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DEVERES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO VERIFICAR A ILEGALIDADE DE QUALQUER DESPESA E A POSSIBILIDADE DE A PARTE PREJUDICADA INTERPOR RECURSO AO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
2952Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
2953Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DO OUVIDOR-GERAL, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
2954Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
2955Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM CONSELHO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS 
2956Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06873 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA A ESTRANGEIRO DAS TERRAS ONDE EXISTAM JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO DIREITO DE PROPRIEDADE 
2957Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA NACIONAL 
2958Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
2959Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E MULTINACIONAL NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
2960Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06877 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA E O ENRIQUECIMENTO DE MINERAIS NUCLEARES E MATERIAIS FÍSSEIS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO RECURSOS MINERAIS 
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