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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
	Indexação:	FAMILIA CASAMENTO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS, EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO IGUALDADE DE DIREITOS

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES.
	Indexação:	PODER PUBLICO AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04351 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS QUADROS DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTRUTUREM SOB A FORMA DE QUADROS DE CARREIRA QUE PERMITAM AOS SERVIDORES O ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
	Indexação:	QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04352 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE, POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS INATIVOS

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04353 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DOS SALÁRIOS CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA SALARIAL SALARIO TRABALHADOR

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04354 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA SUA GESTÃO.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

95	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04355 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES POR DELEGAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO, PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES ESPECÍFICOS E INTERVENÇÃO DEMOCRÁTICA NA VIDA DA EMPRESA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO

96	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04356 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E DOS VEREADORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES

97	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04357 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO DEVER DE TODO CIDADÃO A GUARDA E A PROTEÇÃO DO BEM PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES BENS PUBLICOS

98	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04358 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A COMPATIBILIDADE DAS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGO OU FUNÇÃO EM QUE TENHA SE APOSENTADO, PROTENGENDO SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DE MOEDA.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

99	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04359 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

100	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04360 DT REC:06/05/87
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE NÃO SE FUNDAR EM MOTIVO SOCIALMENTE JUSTIFICADO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA LEI.
	Indexação:	DEMISSÃO

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