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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 19 ao Anteprojeto com a seguinte redação: "A Constituição assegura ao jornalista o direito de, em qualquer circunstância e a qualquer tempo, não revelar a fonte de informação que tenha obtido."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária, a ser pro- posta pelo Conselho Nacional de Comunicação, proposto no art. 16 deste parecer.