| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30501 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 23 - Onde se diz norma
regulamentadora,
diga-se: norma legal. | | | | Parecer: | Altera a redação do art.23 do Substitutivo do Relator,
que, a nosso ver, deve ser mantido, com exceção do rito pro-
cessual do instituto.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30502 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 40 - Acrescente-se depois da palavra
Prefeito:
Assim como o Vice-Governador ou Vice-
Prefeito. | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30503 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 32 - Acrescente-se:
XXIII - Planos nacionais ou setoriais de
desenvolvimento econômico social. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30504 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 135, VII - nenhum órgão do Judiciário
pode realizar sessões ou julgamentos não
fundamentados ou secretos. Se o interesse público
o exigir, a lei poderá limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e seus
advogados, ou somente a estes.
Diga-se: nenhum órgão do Judiciário pode
realizar sessão secreta para julgamento, nem
deixar de fundamentar a respectiva decisão. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30528 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Exclua-se do § 48, do art. 6o., do
Substitutivo do Relator, a seguinte expressão:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30531 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: artigo 46, § 1o. e §
2o.
Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e
2o. do artigo 46 do Substitutivo:
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios. Onde não
existir referido órgão, enquanto o mesmo não for
criado pela Assembléia Legislativa estadual, o
controle será exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2o. - Somente por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão
fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito
Municipal deve prestar anualmente. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30637 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Título X, das Disposições Transitórias
Inclua-se no Título X, Das Disposições
Transitórias, um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
Art. ... - O Projeto de Constituição aprovado
pelo plenário da Assembléia Nacional Constituinte
será submetido globalmente a um referendo pela
população eleitoral do país, trinta dias após a
publicação de sua redação final.
§ 1o. - Se o plebiscito rejeitar o projeto, a
Assembléia Nacional Constituinte será dissolvida e
os atuais deputados e senadores terão seus
mandatos limitados ao exercício de suas funções
parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal;
§ 2o. - Uma nova Constituição dverá ser
elaborada por constituintes eleitos exclusivamente
para esse fim;
§ 3o. - A convocação das eleições de que
trata o parágrafo anterior será feita pelo
Presidente da Assembléia Nacional Constituinte,
sendo facultado aos atuais deputados e senadores
licenciar-se de seus mandatos para disputar essas
eleições. | | | | Parecer: | A Emenda contém previsão de plebiscito para efeito de
referendo, pela população, do texto de Constituição que vier
a ser aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte.
A aceitar a tese da necessidade do referendo cogitado na
Emenda, como condição de legitimidade do texto aprovado, te-
ríamos que entender, por igual, que os constituintes não re-
cebemos do povo, quando nos elegeu sabendo a magna tarefa que
teríamos pela frente, mandato cabal para elaborar uma nova
Constituição para o Brasil.
Assim, se entendemos que o povo nos concedeu outorga
de tal envergadura, não se justifica que venhamos a solicitar
aos outorgantes de tal mandato ratifique ou não o que legiti-
mamente realizamos em seu nome.
Poder-se-ia aduzir ainda, como argumento a mais de con-
trariedade à proposta em causa, que a Emenda no. 26, convoca-
tória da Constituinte, não previu senão que a Constituição
seria promulgada depois de aprovada pelo voto da maioria dos
membros da Constituinte.
Por essas razões o nosso parecer é contrário à aceitação
da presente Emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30638 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
§§ 1o. e 2o. do Art. 59
Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do Atigo 59, das
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
§ 1o. - Quando não existir cláusula
contratual, aplica-se subsidiariamente o que
dispõe a legislação especial dos imóveis da União
para o cálculo do valor da remissão.
§ 2o. - Não usando o enfiteuta da faculdade
da remissão prevista no "caput" do Art. 59, em
caso de transferência do domínio útil, nos
contratos existentes, por venda ou doação em
pagamento, haverá incidência de laudêmio na forma
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Dá nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 59 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, que não
nos parece mais adequada que a anterior. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30646 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado:
Capítulos II/III do Título V do poder
Executivo, Seção I, do Presidente da República.
Dê-se aos Capítulos II/III do Título V
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. ... - O Presidente da República é o
Chefe de Estado, representa a República Federativa
do Brasil e garante a unidade nacional e o livre
exercício das instituições democráticas."
Art. .... - São condições de elegibilidade
para Presidente da República:
I - São condições de elegibilidade para
Presidente da República:
I - ser brasileiro nato;
II - estar em exercício dos direitos
políticos;
III - ser maior de trinta e cinco anos;
IV - não incorrer nos casos de inegebilidade
previstos nesta Constituição."
"Art. .... - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, vedada a
reeleição."
"Art. ... - O Presidente da República será
eleito em todo o País, por sufrágio universal
direto e secreto, dias antes do termo do mandato
presidencial, por maioria absoluta de votos,
excluídos os em branco e os nulos.
§ 1o. ..... - Não alcançada a maioria
absoluta, renovar-se-á até trinta dias depois, a
eleição direta, à qual somente poderão concorrer
os dois candidatos mais votados, considerando-se o
que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em
branco e os nulos.
§ 2o. - A candidatura a Presidente da
República somente poderão ser registrados por
Partido Político, independentemente de filiação
dos nomes indicados.
"Art. .... - O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional ou, se este
não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal
Federal.
Parágrafo Único - O Presidente da República
prestará no ato da posse, este compromisso
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição
da República, observar as suas leis, promover o
bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a
integridade e a independência.
"Art. .... - Se, decorridos trinta dias da
data fixada para a posse, o Presidente da
República não tiver, salvo por motivo de força
maior ou de doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral".
"Art. .... - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País sem permissão do
Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo".
"Art. .... - No último ano de mandato do
Presidente da República, serão fixados os seus
subsídios pelo Congresso Nacional para o período
seguinte".
"Art. .... - Em caso de impedimento do
Presidente da República, ou de vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da presidência o Presidente da Câmara
dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal".
Parágrafo Único - Vagando os cargos de
Presidente da República, far-se-á eleição noventa
dias depois da abertura a última vaga, e o eleito
iniciará novo mandato de 4 (quatro) anos.
"Art. ... - O Presidente da República não
pode desde a posse, exercer mandato legislativo,
ou qualquer cargo público ou profissional".
Seção II - Das Atribuições do Presidente da
República -
"Art. ... - Compete ao Presidente da
República, na forma e nos limites estabelecidos
por esta Constituição:
I - nomear e exonerar o Primeiro Ministro do
Conselho e os Ministros de Estado.
II - Apreciar os planos de governo,
elaborados pelo Conselho de Ministros, para serem
por ele submetidos ao Congresso Nacional;
III - aprovar a proposta de orçamento do
Presidente do Conselho;
IV - nomear, após aprovação do Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Superiores e os do Tribunal Federal de Contas, o
Procurador-Geral da República, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente e os diretores
do Banco Central do Brasil;
V - nomear os juízes dos Tribunais Federais e
o Consultor-Geral da República;
VI - organizar o seu Gabinete, nos termos da
lei;
VII - convocar extraordinariamente o
Congresso Nacional;
VIII - dissolver, ouvido o Conselho da
República, a Câmara dos Deputados e convocar novas
eleições.
IX - iniciar, na esfera de sua competência, o
processo legislativo, ouvido o Primeiro Ministro
ou por proposta deste;
X - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis;
XI - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente ou pedir reconsideração do Congresso
Nacional;
XII - convocar e presidir ao Conselho da
República;
XIII - nomear os Governadores dos
Territórios;
XIV - manter relações com os Estados
estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
XV - firmar tratados, convenções e atos
internacionais, "ad referendum" do Congresso
Nacional;
XVI - declarar a guerra, depois de autorizado
pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia
autorização, no caso de agressão estrangeira
ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
XVII - celebrar a paz, com autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional;
XVIII - permitir, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional ou nele operem
temporariamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, sendo vedada a concessão de bases;
XIX - exercer o comando supremo das Forças
Armadas, prover os seus postos de oficiais
generais e nomear os seus comandantes;
XX - decretar a mobilização nacional, total
ou parcialmente;
XXI - decretar a intervenção federal, ouvido
o Conselho da República e promover a sua execução;
XXII - autorizar brasileiros a aceitar
pensão, emprego ou comissão de governo
estrangeiro;
XXIII - remeter mensagem ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgarem
necessárias;
XXIV - solicitar ao Congresso Nacional,
ouvidos o Conselho de Ministros e o Conselho da
República a decretação do estado de sítio;
XXV - determinar a realização de referendo
sobre propostas de emendas constitucionais e de
projetos de lei de iniciativa do Congresso
Nacional que visem a alterar a estrutura ou afetem
o equilíbrio dos poderes;
XXVI - outorgar condecorações e distinções
honoríficas;
XXVII - exercer outras atribuições previstas
nesta Constituição.
§ 1o. - No caso de exoneração do
Primeiro-Ministro ou se lhe for aprovada pela
pela Câmara dos Deputados moção de censura, o
Presidente da República designará interinamente
substituto, até a nomeação de outro, cuja
indicação será feita dentro de dez dias, podendo
solicitar que o Primeiro-Ministro, objetivo de
censura, permaneça em exercício, conjuntamente com
os Ministros de Estados, até a posse do
substitutivo, caso em que somete poderão ser
praticados atos estritamente necessários à gestão
dos negócios públicos.
§ 2o. - O Presidente da República pode
delegar ao Primeiro-Ministro as atribuições
mencionadas nos incisos XX e XXV deste artigo.
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente
da República.
"Art..... - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra;
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário e a autonomia dos Estados e
Municípios.
III - O exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - a segurança do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária; e
VII - o cumprimento das leis e das decisões
judiciárias.
§ Único - Esses crimes serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e
julgamento.
"Art. .... - O Presidente da República,
depois que a Câmara dos Deputados declarar
procedente a acusação pelo voto de dois terços de
seus membros, será submetido a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou
perante o Senado Federal, nos de responsabilidade.
"§ Único - Declarada procedente a acusação, o
Presidente da República ficará suspenso de sua
funções.
Seção IV - Do Primeiro Ministro.
"Art. .... - O Primeiro Ministro é o chefe do
Governo, e será indicado pelo Presidente da
República à Câmara dos Deputados, após consulta às
correntes político-partidárias que compõem o
Congresso Nacional.
§ 1o. - Enviada a indicação à Câmara dos
Deputados, esta, em dez dias, deverá apreciá-la,
considerando-se aprovada se receber votos
favoráveis da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o. - Rejeitada a indicação, novo nome deve
ser indicado pelo Presidente da República, no
prazo de dez dias, obedecido o disposto no
parágrafo anterior.
§ 3o. - Ocorrendo a segunda recusa, se a
Câmara dos Deputados, dentro de cinco dias, não
escolher por maioria absoluta o Primeiro-Ministro
este será, ouvido o Conselho de Estado, nomeado
livremente pelo Presidente da República.
"Art. .... - O Presidente da República pode
exonerar o Primeiro-Ministro, devendo, em dez
dias, indicar-lhe substituto à Câmara dos
Deputados, em mensagem na qual esporá as razões de
sua decisão.
§ 1o. - Ocorrerá também a exoneração do
Primeiro Ministro;
a) no início da legislatura;
b) se aprovada, por maioria absoluta da
Câmara dos Deputados, moção de censura ao Primeiro
Ministro, em virtude de proposta subscrita pelo
menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até três dias após a sua
apresentação;
c) se recusado, pela maioria absoluta da
Câmara dos Deputados, voto de confiança solicitado
pelo Primeiro Ministro.
§ 2o. - A moção de censura somente poderá ser
apresentada seis meses depois da posse do
Primeiro-Ministro.
"Art. .... - O Presidente da República poderá
dissolver a Câmara dos Deputados, ouvido o
Conselho de Estado se, dentro do prazo de dez
dias, a contar do recimento do pedido for
recusado, por maioria absoluta de seus membros,
voto de confiança solicitado pelo
Primeiro-Ministro.
"Art. .... - A Câmara dos Deputados não
poderá ser dissolvida no primeiro e no último
semestre de cada legislatura, na vigência do
estado de sítio, ou quando da tramitação de voto
de confiança pedido pelo Primeiro-Ministro, ou de
moção de censura proposta contra ele.
"Art. .... - Dissolvida a Câmara dos
Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral tomará as
medidas necessárias para realizar a eleição no
prazo máximo de noventa dias a contar da data da
dissolução.
"Art. - O Primeiro-Ministro deverá ter
mais de trinta e cinco anos podendo ser ou não
membro do Congresso Nacional."
"Art. - A pessoa indicada para exercer o
cargo de Primeiro Ministro submeterá à Câmara dos
Deputados, como fundamento de sua aprovação, seu
programa de governo.
"Art. - Compete ao Primeiro Ministro:
I - Exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da administração
federal;
II - elaborar planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, para serem
submetidos ao Congresso Nacional, pelo Presidente
da República;
III - submeter à apreciação do Presidente da
República, para serem nomeados ou exonerados por
decreto, os nomes dos Ministros de Estado, ou
solicitar a sua exoneração;
IV - nomear e exonerar secretários e
subsecretários de Estado;
V - expedir decretos e regulamentos para a
fiel, execução das leis;
VI - enviar, com aprovação do Presidente da
República, proposta do orçamento ao Congresso
Nacional;
VII - prestar anualmente ao Congresso
Nacional as contas relativas ao exercício anterior
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa;
VIII - apresentar semestralidade ao Congresso
Nacional relatórios sobre a execução dos planos de
governo;
IX - dispor sobre a estrutura e o
funcionamento da Administração Federal, na forma
da lei;
X - propor ao Presidente da República os
projetos de lei que considerar necessários à boa
condução dos serviços públicos;
XI - manifestar-se sobre os projetos de lei
de iniciativa do Presidente da República, bem como
propor veto ou pedido de reconsideração aos que
forem aprovados pelo Congresso Nacional;
XII - acompanhar os projetos de lei em
tramitação no Congresso Nacional, com a
colaboração dos Ministros de Estado, a cujas
pastas se relacionar a matéria.
XIII - convocar e presidir ao Conselho de
Ministros;
XIV - prover e exinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei;
XV - comparecer a qualquer das Casas do
Congresso Nacional ou suas Comissões quando
convocado nos termos da Constituição, ou requerer
dia para seu comparecimento;
XVI - acumular temporariamente qualquer
ministério;
XVII - exercer outras atribuições que lhe
forem delegadas pelo Presidente da República ou a
ele conferidas pela Constituição;
§ Único O Primeiro Ministro não poderá
ausentar-se do País sem autorização do Congresso
Nacional, sob pena de perda de cargo.
Seção V - Do Conselho de Ministros
"Art. - O Conselho de Ministros
compõem-se do Primeiro Ministro e dos Ministros
de Estado.
"Art. - Compete ao Conselho de Ministros
deliberar sobre assuntos administrativos de ordem
geral, por convocação do Primeiro Ministro e sob
sua presidência. As deliberações do Conselho de
Ministros serão tomadas por maioria de votos, e
dependerão da aprovação do Primeiro-Ministro.
"Art. - A lei determinará a criação, a
organização e as atribuições dos ministérios".
"Art. - A recusa de voto de confiança
importará demissão do conselho de Ministros.
Seção VI - Dos Ministros de Estado
"Art. - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos".
"Art. - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem:
I - orientar, coordenar e supervisionar os
órgãos e entidades da administração federal na
área de sua competência, e referendar os atos
assinados pelo Primeiro Ministro.
II - expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos;
III - representar ao Presidente do Conselho
relatórios dos serviços realizados no Ministério;
IV - Exercer as atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo Primeiro Ministro.
V - comparecer perante qualquer das Casas ou
Comissões do Congresso Nacional, quando convocado
ou por designação do Primeiro-Ministro.
§ Único - Os Ministros de Estado respondem
perante o Congresso Nacional pelos atos praticados
na gestão de sua Pasta.
"Art. - O Ministro de Estado será
exonerado quando exonerado o Primeiro-Ministro ou
se aprovada pela Câmara dos Deputados, pela
maioria absoluta de votos de seus membros, moção
de censura, a qual somente poderá ser apresentada
§ Único - A moção de censura a determinado
Ministro não importa a exoneração dos demais, nem
a do Primeiro-Ministro, quando a ele não dirigida. | | | | Parecer: | A Emenda, embora classificada como modificativa, na rea-
lidade apresenta um Substitutivo ao sistema de Governo.
Dentre as novidades apresentadas pela Proposta, arrolam-
se: a previsão de que somente os Partidos Políticos poderão
registrar candidaturas à Presidência da República, porém in-
dependentemente da filiação dos nomes indicados; a indicação,
pelo Presidente da República, de substituto interino, no caso
de exoneração do Primeiro-Ministro ou de aprovação de moção
de censura; a aprovação, pelo voto da maioria absoluta, da
indicação do Primeiro-Ministro, feita pelo Presidente da Re -
pública; a indicação de novo nome para Primeiro-Ministro,fei-
ta pelo Presidente da República, no caso de rejeição do ante-
rior pela Câmara dos Deputados; a escolha, pela Câmara, por
maioria absoluta, do Primeiro-Ministro, na hipótese de duas
rejeições consecutivas, sob pena de o Presidente da Repúbli-
ca, ouvido o Conselho de Estado, nomeá-lo livremente; livre
exoneração , pelo Presidente da República, do Primeiro-Minis-
tro, com a indicação à Câmara dos Deputados, do seu substitu-
to; dissolução da Câmara dos Deputados, pelo Presidente da
República, ouvido o Conselho de Estado, se for rejeitado voto
de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; a previsão de
moção de censura individual para Ministro de Estado.
Digna de louvar, por visar ao aperfeiçoamento do Sistema
de Governo, a Emenda, no entanto, não traduz o entendimento
majoritário na Comissão de Sistematização, razão pela qual
deve ser rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30664 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos,
do Título IX - Capítulo III:
Art. - A educação será gratuita ou
remunerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. - A condição de isento do imposto sobre
a renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimentos de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. - Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de remuneração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsado pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | A presente Emenda trata de matéria infraconstitucional,
cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa
posterior do processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30725 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | I - Dê-se ao § 6o. do art. 209 a seguinte
redação:
"Art. 209
§ 6o. o Senado da República, mediante
resolução aprovada por dois terços de seus
membros, estabelecerá aliquotas mínimas e máximas
nas operações internas não compreendidas no item
II do parágrafo anterior".
II - Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias, no Título X seguinte artiogo:
"Art. Enquanto não fixada as alíquotas de que
tratam os §§ 5o. e 6o. do art. 209, continuam a
ser aplicadas as constantes da legislação
atualmente em vigor". | | | | Parecer: | A Emendas inclusas querem que o Senado estabeleça alíquo-
tas mínimas e máximas, ao invés de só mínimas, para o ICMS
incidente nas operações internas.
O Projeto, repetindo tradicional regra das Constituições
brasileiras, veda que os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
nicipíos estabeleçam diferença tributária entre bens e ser-
viços, em razão da procedência ou destino.
A Comissão de Sistematização está mantendo só as alíquo-
tas mínimas, em acatamento à autonomia federativa.
Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30726 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização.
Emenda Supressiva
Suprima-se a frase final do § 48 do artigo
6o., que é a seguinte:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação". | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30804 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 3o.
Inclua-se o seguinte, parágrafo 3o. ao Art.
302 do Projeto:
"Art. 302 -
§ 3o. - A lei ordenará que a cata, a
faiscação e a garimpagem em terras indígenas só
serão permitidas aos índios". | | | | Parecer: | Não há, no Projeto de Constituição, artigo de número 427,
ou qualquer norma enfocando o assunto para o qual a Emenda
postula nova redação. Dessa forma, a proposta contida na
Emenda fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo
291:
Passa a ter a seguinte redação o parágrafo
3o. do Artigo 291:
Art. 291 -
§ 3o. - A lei regulamentará a propaganda
comercial de medicamento, formas de tratamento,
tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos
agrícolas". | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31031 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 10 do Art. 6o.
Art. 6o.
§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda em exame merece ser acolhi-
da, uma vez que contribui para maior clareza e objetividade
do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31032 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no § 9o. do Art. 6o. a
expressão:
"... ou contra a ordem democrática e as
publicações e exibições contrárias à moral e aos
bons costumes" pela expressão:
"e que incentivem a propagação das bebidas
alcóolicas, do tabagismo e das drogas". | | | | Parecer: | A emenda propõe substituir a expressão "contrárias à moral
e aos bons costumes" contida no § 9o. do art. 6o. por "que
incentivem a propagação das bebidas alcóolicas, do tabagismo
e das drogas".
A opinião dominante nesta Comissão, considera
a redação adotada como mais adequada, abrangendo de certa
forma o que a emenda visa alcançar.
Pela pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31509 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Seçaõ III
Dos servidores Públicos militares
Dê-se ao § 5o. do Art. 72 a seguinte redação:
Art. 72
§ 5o. - O oficial das Forças Armadas, da
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares só perderá o posto e a patente por
sentença condenatória a pena restritiva da
liberdade individual que ultrapasse dois anos,
passada em julgado, ou se for declarado indigno do
oficialato, ou com ele incompatível, por decisão
por decisão de Tribunal Militar de caráter
permanente, em tempo de paz, ou de um Tribunal
Especial em tempo de guerra. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31517 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Art. 24:
Qualquer cidadão, partido com representação
Cãmara Federal ou no Senado da República,
associação ou sindicato é parte é parte legítima
para propor "ação popular cível ou penal"" que
vise a anula ato ilegal ou lesivo ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, à
comunidade, à sociedade em geral, ao meio
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao
consumidor, como também, responsabilizar
criminalmente àqueles que no exercício da
atividade pública cometa atos ilegais de abuso de
poder, enriquecimento ilícito, exteriorização da
riqueza e crimes de prevaricação. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator.
Consideramos, contudo, que a redação proposta não aperfeiçoa
o texto emendado. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31518 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modifica o inciso V do Art. 19:
V - pela ação popular cível e penal; | | | | Parecer: | Modifica o inciso v do artigo 19 do Substitutivo do Re-
lator para aludir à "ação popular cível e penal". Não julga-
mos aconselhável a adjetivação proposta. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31519 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modofica o Art. 20
Art. 20 - Conceder-se-á Habeas-corpus:
I - Sempre que alguem sofrer grave ameaça a
sua integridade moral e física, se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
II - ...
III - Constitui abuso de poder e crime de
prevaricação, penalizando-se o coator ou
transgressor que deixar de prestar informações ou
descumprir à ordem judicial com pena de reclusão. | | | | Parecer: | Modifica o artigo 20 do Substitutivo do Relator, mas, a
nosso ver, não aperfeiçoa o texto emendado por incluir nele
dispositivos típicos da legislação ordinária. | |
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