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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15382 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220. II Emenda: Suprime-se no art. 220, II a expressão "do Presidente da República". Adicione-se no mesmo local: "do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral". Suprime-se, no final do mesmo inciso, a expressão: pelo Supremo Tribunal Federal". Adicione-se, em substituição: pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.