ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21411 PREJUDICADA | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | Texto: | No art. 6o. das Disposições Transitórias
inclua-se a seguinte expressão após as palavras
"consulta popular" ... nas áreas diretamente
interessadas dos Estados.......................... | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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