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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
SC (13)
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 54, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 325 passa a ter a seguinte redação, remunerando-se os demais. Art. 325 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao artigo 325 Credito rural, fundiário e agro-industrial 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Ar. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Título III Capítulo II -----Artigo 54 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licença ou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05112 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo III Artigo 57 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título III Capítulo I Artigo 54 - XIV Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54, XXIII Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.