separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  48 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (48)
Uf
SP (48)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37, transformando em artigo o seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar- tigo seu parágrafo único. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 6o. I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação: "É assegurada, em tempo de paz a liberdade de ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair." II - Suprima-se o § 17. III - Suprima-se do § 18, "in fine", a expressão "de sua escolha". IV - Suprima-se o § 19. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará- grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere- cidas pelos senhores Constituintes. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 246 Dê-se ao § 3o. a seguinte redação: "Os critérios para estabelecimento do valor da indenização da terra e das benfeitorias serão fixados em lei." 
 Parecer:  A emenda, sem alterar o mérito, aprimora o Projeto. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 278: Art. 278. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão de seus recursos sendo regidas pelo princípio da indissociabilidade entre ensino e pesquisa. 
 Parecer:  A Emenda se reveste de relevante caráter de contribuição ao aprimoramento do texto, razão pela qual acolhemos o seu conteúdo em nosso substitutivo, com ligeiras modificações. Pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 221 a seguinteredação: "§ 1o. - Caberá a uma comissão mista permanente do Congresso Nacional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e as contas apresentadas, anualmente, pelo Chefe do Governo." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir ressalva para evitar conflitos de interpretação constitucional no sentido de assegurar à comissão mista outras atribuições que lhe não determinadas em outras partes da Constituição (seção) atinente à Fiscalização Financeira, Orçamentária, operacional e patrimonial da União). Entretanto somos pela aprovação parcial da presente emenda com a redação sugerida gerando da apreciação da emenda no. es342070, ao mesmo § 1o. do art. 221, apresentada pelo nobre Constituinte, José Serra. Pela aprovação parcial 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO: Dê-se ao art. 240 a seguinte redação: "Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional estabelederá igual preferência para armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, observado o princípio da reciprocidade." 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica existentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, em valor nunca inferior ao imposto sobre minerais. § 3o. - A lei regulará a forma de indenização dos danos decorrentes da concessão e da exploração da lavra." 
 Parecer:  Ressalvadas a quantificação do valor e a forma de indeni- zação do proprietário do solo, que deve ser objeto de lei or- dinária, a Emenda foi no restante aproveitada. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao § 3o. do art. 228 a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o § 1o. do art. 229, cujo § 2o. passa a constituir parágrafo único: " § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda em análise sistematiza o texto do Projeto que em disposições distintas demarcava a repressão ao abuso do poder econômico. Nesse sentido, consegue aperfeiçoar o Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
Página: Prev  1 2 3