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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (48)
Uf
SP (48)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 8o. do Anteprojeto: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas comissões serão tomadas votação pública e nominal, por maioria de votos dos parlamentares presentes, desde que essa maioria não seja inferior a um terço do total dos membros. 
 Parecer:  Favorável em parte, alterando-se, no final, para um quinto do total de membros. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 5o, alínea VII do Anteprojeto: Art. 5o. .................................... VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estados. 
 Parecer:  Favorável em parte substituindo-se remuneração por estipêndio 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 34 do anteprojeto. Art. 34 - .................................. II - ........................................ III - a transposição, o remanejamento ou a transferência por qualquer forma, de recursos de uma dotação de crédito orçamentário ou adicional para outra, sem prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 34, II, IV e V a expressão "sem prévia autorização legal" por "sem prévia autorização no orçamento". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 30, incisos I e II: I - onde se lê: oito meses leia-se: nove meses II - onde se lê: três meses leia-se: cinco meses. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo I - Da Educação Modifique-se o art. 3o., item VI do Substitutivo do Anteprojeto constitucional, a seguinte redação Art. 3o. - .................................. Item VI - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de progra- mas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicologica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Inclua-se, onde couber, na Seção II do Capítulo do Título II do Título VII, o seguinte artigo e, em consequência, suprima-se o art. 289 e seus parágrofos; § 2o. do art. 286; art. 290; art. 291 art. 292 e art. 294. Art. É vedado: I - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública; IV - a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionada no capítulo do Sistema Tributário Nacional; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento; VIII - a utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir deficit das empresas identificadas nos incisos II e III, do artigo 287, sem autorização legislativa; e XI - a criação de fundos de qualquer natureza, respeitado o disposto no artigo 464. § 1o. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mediante lei que o autorize, sob pena de crime de responsabilidade. § 2o. Os acréditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício finaceiro subsequente. § 3o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou de calamidade pública, observado o disposto no artigo 122 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificativa, apresenta- das pelo eminente Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Projeto, na Seção "Dos Orçamentos", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Entretanto, algumas alterações de redação devem ser fei- tas, de forma que somos pela aprovação da emendaa com a reda- ção do substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 337, 338 e 339. Suprime os artigos 337, 338 e 339 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 402: Art. 402 - O funcionamento de emissoras de rádio e televisão depende de concessão outorgada pelo Executivo, após a aprovação por um conselho cujos membros serão indicados metade pelo Executivo e metade pelo Legislativo, na forma da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 Dê-se ao Art. 97, de Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - (...) § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá dois deputados. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15889 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título VIII, Capítulo II, "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária": Art. - A lei estabelecerá limites da extensão abaixo dos quais a propriedade rural não estará sujeita a desapropriação para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 335 e 336 Reformula o artigo 335 fundindo-o com o artigo 336, com a seguinte redação: Art. - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, conforme dispuser a lei. Parágrafo único - A União é responsável pela cobertura das eventuais insuficiências financeiras verificadas na seguridade social. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 333 e 334 Funde os artigos 333 e 334, com a seguinte redação: Art. - A seguridade social, compreendendo seguro social, promoção e assistência à saúde e assistência social, será prestada com base nas seguintes diretrizes: I - Universalidade da cobertura II - Prioridade na prestação de serviços e benefícios aos segurados de menor renda III - Diversificação das fontes de financiamento IV - Participação de representantes dos segurados e empregadores na gestão administrativa. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o. e 5o. do art. 13: "Art. 13. .................................. § 3o. Não podem alistar-se os menores de dezoito anos, os que não saibam exprimir-se em língua portuguesa e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. § 5o. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos." 
 Parecer:  A emenda inclui entre os inalistáveis os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa, os conscritos, os menores de dezoito anos e considera inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. -----Entendemos que somente os estrangeiros e os conscritos não podem alistar-se eleitores. E incluimos entre os inelegí- veis os menores de dezoito anos. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 6o. do art. 13, a expressão "durante o mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34940 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 287 a seguinte redação: "Art. 287 - A lei assegurará benefícios e outros incentivos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um." 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 242 a seguinte redação: "Art. 242 - Os armadores, proprietários, comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais serão brasileiros. § 1o. - Se o armador ou o proprietário for pessoa jurídica, a maioria de sue capital votante deverá pertencer a brasileiros. § 2o. - A lei disporá sobre a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 3o. - Salvo o caso de necessidade pública, a navegação de cabotagem e a interior, bem como a atividade pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, reservando-se a sua exploração somente às empresas nacionais para esse fim constituídas." 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34969 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 4o. I - Onde se diz: "são tarefas fundamentais do Estado", diga-se: "são objetivos fundamentais do Estado." II - Acrescente-se o item I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária"; III - Dê-se ao item II a seguinte redação: "II - erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto. Aceitamos, entretan- to, a supressão, implícita, da expressão "por etapas planeja- das". Portanto: pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 13: I - acrescente-se, no "caput", após o termo "alistamento" a palavra "eleitoral". II - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 e facultativo para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os deficientes físicos. III - acrescente-se no § 3o. após o termo "eleitores" a expressão "os menores de 18 anos", IV - suprima-se do § 5o. a referência dos menores de 18 anos. V - ordene-se os §§ na seguinte ordem: 10o. como 6o. 6o. como 9o. 11o. como 7o. 7o. como 10o. 9o. como 8o. 8o. como 11o. 
 Parecer:  O nobre constituinte Fernando Henrique Cardoso pretende renumerar os parágrafos do art. 13, e acrescentar no § 2. as palavras "eleitotal" e os deficientes físícos. Além disso in- clui no § 3. após eleitores as expressões: "os menores de 18 anos" e suprime as mesmas expressões do § 5. concordamos, em parte com a emenda porém não podemos acolhê-la no seu todo por implicar alterações que não contribuiriam para melhorar o texto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 287 Suprima-se a expressão "e outros específicos". 
 Parecer:  Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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