Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o art. 2o. do Anteprojeto
apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo
na forma seguinte:
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até seiscentos representantes do povo, eleitos
dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no
exercício do direitos políticos, por voto direto e
secreto em cada Estado ou Território e no Distrito
Federal.
§ 1o. - Cada legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - O número de Deputados por Estado, por
Território e pelo Distrito Federal será
estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada
legislatura, proporcionalmente à população, com
reajuste necessário para que nenhum Estado e o
Distrito Federal tenham menos de oito e os
Territórios menos de quatro Deputados, excetuado o
de Fernando de Noronha." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
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