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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::14::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
62
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (19)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (2)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (10)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (28)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
expand7 : Comissão da Ordem Social (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•NÃO INFORMADO[X]
Partido
•PMDB (34)
•PDT (21)
•PFL (6)
•PDS (1)
Uf
•AL (1)
•BA (4)
•DF (6)
•ES (1)
•GO (5)
•MA (7)
•MG (15)
•PR (2)
•RJ (17)
•RS (2)
•SP (2)
Nome
•CÉSAR MAIA (16)
•ROBERTO BRANT (9)
•SIGMARINGA SEIXAS (5)
•JOAQUIM HAICKEL (4)
•MENDONÇA DE MORAIS (4)
•COSTA FERREIRA (3)
•CARLOS CARDINAL (2)
•DÉLIO BRAZ (2)
•JOSÉ TAVARES (2)
•MAGUITO VILELA (2)
•SÍLVIO ABREU (2)
•ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
•ANTONIO FERREIRA (1)
•CUNHA BUENO (1)
•DOMINGOS LEONELLI (1)
•JAIRO AZI (1)
•JAIRO CARNEIRO (1)
•JUTAHY MAGALHÃES (1)
•LUIZ SOYER (1)
•MAURÍCIO CORRÊA (1)
mais
TODOS
Date
collapse1987
collapse14
•05[X]
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Da Ordem Social Acrescente-se: "Item (...) A lei protegerá o salário e punirá como crime a apropriação definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado." Deputado Domingos Leonelli. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 1o. As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Art. 2o. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. Art. 3o. Lei complementar disciplinará a matéria. 
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