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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
BA (5)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (3)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do art. 2o., pode assim ser redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, contenha o mesmo mérito inserido no texto do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso XXVI do art. 2o., deverá ser suprimido. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 17, do projeto Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 264 do projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização, a seguinte redação: "B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro em ocorrerem os elementos de fato nela indicados como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo;" 
 Parecer:  A Emenda objetiva modificar a alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste - matização, substituindo o termo "período", por "exercício fi- nanceiro". O dispositivo citado diz que a lei sobre cobrança do im- posto de renda, ou de imposto sobre patrimônio, deve ser pu - blicada antes do início do período em que ocorrerem os ele - mentos formadores do fato gerador ou da base de cálculo. O autor da Emenda entende que o termo "período" é por demais vago, podendo significar mês, semestre, ano, etc, e daí a necessidade de substituí-lo pela expressão "exercício finan - ceiro", de sentido bem preciso. O Projeto, como está, permite legislar-se todo mês sobre o imposto de renda na fonte, assim como permite legislar-se ' semestralmente sobre o imposto de renda das pessoas jurídi - cas que pagam o imposto por semestre. Impede, portanto, que tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas de recei- ta elevada, possam programar-se por períodos mais longos - o que constitui uma restrição desnecessária e contraproducen - te. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, faz com que elas, no início de cada exercício, possam estar sujeitas a duas legislações diferentes: uma para as empresas que fecham' seus balanços anualmente (leis editadas até o início do ano anterior) e outra para as empresas que pagam seu imposto em balanço semestral, de julho a dezembro (leis editadas até o mês de junho do ano anterior). Entendemos, assim, que no interesse da segurança das pessoas físicas, assim como de empresas com lucro elevado , deva ser aceita a modificação proposta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.