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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (873)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (463)
PFL (123)
PDT (74)
PDS (67)
PT (51)
PCB (32)
PDC (20)
PL (19)
PTB (14)
PC DO B (10)
Uf
AC (8)
AL (5)
AM (7)
AP (6)
BA (62)
CE (33)
DF (30)
ES (22)
GO (50)
MA (23)
MG (78)
MS (5)
MT (10)
PA (14)
PB (13)
PE (53)
PI (16)
PR (54)
RJ (113)
RN (11)
RO (16)
RR (1)
RS (80)
SC (23)
SE (18)
SP (122)
TODOS
Date
expand1987 (871)
expand1986 (1)
expand1960 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recursos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da divida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O artigo 13o. do anteprojeto retira do Banco Central as operações de fomento que vem desenvolvendo. Assim como o autor da Emenda supressiva, entedemos que compete àquele banco exercer a função de autoridade monetária e não de fomento. Somos favoráveis à supressão do artigo visto que há imperfeições no texto, ou seja, a transferência de atividades de fomento deve ser feita ao Banco do Brasil e demais instituições oficiais de crédito. Assim, somos favoráveis à Emenda do nobre Constituinte. Aprovada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c.), o seguinte artigo: "Art. Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma prevista em lei complementar: a) limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) limites e condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; II - aprovar a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração, na forma prevista no artigo 8o, parágrafo 4o." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Dê-se à alínea d do item II do art. 8o. a seguinte redação: "d) o livro, o jornal, os períodicos, assim como o papel destinado à sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em 90 dias, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 5o. - .................................. a. .......................................... .................................................. § 3o. - .................................... § 4o. - As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em Lei própria. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Referente ao relatório Subcomissão V-A: Elimine-se a alínea "h" do inciso II do é 10 do art. 14 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Referente relatório Subcomissão V-A: Elimine-se o § 1o. do art. 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único: "Parágrafo único - As parcelas de receitas pertecentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao item IV do art. 7o. a seguinte redação: "IV - imprimir a tributo efeito de confisco;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao Art. 2o., § 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão do Sistema Financeiro: "Art. 2o. - § 1o. - O exercíco dessas atividades por ins- tituições bancárias e financeiras, cooperativas de crédito, estabelecimentos de capitalização, será autorizado na forma da lei, sem ônus, a todos quantos comprovarem idoneidade e capacidade técni- ca, econômica e financeira. Essa autorização é inegociável e intransferível." 
 Parecer:  Entendemos, como o nobre Constituinte, que a autorização para a abertura de instituições financeiras deva ser objeto de lei ordinária; que a Concessão seja inegociável e intrans- ferível. Todavia, parece-nos conveniente estabelecer que qualquer pessoa idônea, com comprovada capacidade técnica e econômica compatíveis com o empreendimento poderá obter a concessão. Como justifica o Autor da Emenda, a autoridade concessionária não ficará obrigada a conceder, senão nos ter- mos da lei. Aprovada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, substituindo-o pelo seguinte: "Art - A execução financeira da União será realizada exclusivamente pelo Tesouro Nacional, através de bancos oficiais, na forma da lei, como seu agente financeiro, vedado a estes a utilização destes recursos, salvo quanto a itens de despesas previstos no orçamento fiscal e autorizados pelo Tesouro Nacional. Parágrafo Unico - A emissão, colocação e res- gate de títulos da dívida pública serão realizados através de bancos oficiais. 
 Parecer:  A execução financeira da União deve ser efetuada por um único órgão. No Brasil, o Tesouro Nacional é o responsável por essa função. Entendemos, como o ilustre Constituinte, que a colocação de títulos públicos não deve ser monopólio de uma instituição de crédito, mas, na forma da lei, a instituições oficiais. Por fim, as disponibilidades de caixa do Tesouro devem ser depositadas no Banco Central, com objetivo de reduzir o custo da dívida. Assim, acolhemos a Emenda proposta. Acolhida. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sis- tema Financeiro a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente e Diretores do Banco Central serão indicados pelo Presidente da Repú- blica, sendo nomeados após ter suas indicações a- provadas pelo Senado Federal, que apreciará também as suas destituições, por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o inciso VI, do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o parágrafo 3o. e respectivas alíneas do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  1. Elimine-se a alínea "h" do inciso II do é 10 do art. 14. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 1o.: "Art. 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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