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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
PE (3)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04115 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 385, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 385 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04116 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o.. Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 APROVADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426, e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.