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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
AL (2)
RJ (1)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10303 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 53, inciso XII, item b O item b, inciso XII do Artigo 53 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 53 - XII - b - Os serviços públicos de enegia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  a emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo propos- to. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10319 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artgo 308 O artigo 308 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo Único: sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada. 
 Parecer:  O princípio geral de que os recursos naturais devem ter sua exploração autorizada pelo Poder Público não exclui a participação, a mais ampla possível, da iniciativa privada, desde que obedecidos os interesses maiores da sociedade. Entr etanto, a especificação das normas para essa outorga não de- ve constar do texto constitucional, mas, sim, da legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10776 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 489 Suprima-se o parágrafo úncio do art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10843 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescenta ao Art. 189 um Parágrafo, que seria o segundo, com a seguinte redação: Art. 189 - . § 2o. - Nos Estados onde houver Tribunal de Alçada o quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será provido, por promoção, dentre os juízes daquele Tribunal, observada a respecitva classe de origem. 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20226 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao projeto de Constituição, onde couber, no Capítulo I, do Título IX: "Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de comunicação, salvo autorização prévia do Congresso Nacional e excetuadas as publicações exigidas, por lei, para a perfição do ato jurídico. § 1o. A proibição de que trata este artigo é extensiva ás empresas estatais, fundações, sociedades de economia mista e autarquias. § 2o. Os poderes públicos, para divulgação de matéria de interesse público, requisitarão tempo ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso gratuito, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Entende o Relator conter a presente emenda matéria de teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a materializá-la àquele âmbito.