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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20997 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 213, I, "c". Dê-se a seguinte redação à letra "c", ítem I do artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de organismos bancos regionais de desenvolvimento, na proporção de um terço para o Norte e dois terços para o Nordeste.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.