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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14784 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 455, conforme segue: Art. 455 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos. 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O paarecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 267 - Lei complementar assegurará a imunidade dos impostos, contribuições, taxas e emolumentos Federais Estaduais e Municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19220 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93 Acrescente-se item II ao Artigo 93, do projeto de constituição, renumerando-se o atual inciso II e modificando-se em consequência a redação do item I. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19221 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 318 Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de constituição a seguinte redação: § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação e propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra e área mínima padrão. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 98 Dê-se ao Artigo 98, do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19223 PREJUDICADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298 Dê-se ao Artigo 298 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a cinquenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19224 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se ao Artigo 371 do projeto de constituição a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I O item I do Artigo 292 do projeto de constituição, passa ter a seguinte redação: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por - quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19226 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114 Dê-se ao artigo 114 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão da Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "b" DO ITEM I DO ARTIGO 27 Dê-se a alínea "b" do item I do artigo 27, do projeto de constituição, a seguinte redação: b) o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.