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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (189)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (37)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (18)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (18)
AM (2)
CE (12)
DF (10)
RJ (194)
RS (90)
SP (26)
TODOS
Date
expand1987 (349)
expand1986 (2)
expand1958 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Transformar em parágrafo 1o. o parágrafo único, do art. 5o. do Capítulo da Saúde, do anteprojeto do Relator e aditar o seguinte: "§ 2o. Constitui monopólio da União a importação e exportação de insumos para a indústria farmacêutica". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda atribui ao Estado uma função excessiva e praticamente inexequível no contexto político internacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a expressão: "...considerada a obrigatoriedade da realização de testes carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos, entre outros." 
 Parecer:  Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Substitua-se o item IX do art. 3o. do título "Do Meio Ambiente" pela seguinte redação: "instituir regimes tributários especiais que estimulem a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos, voltadas para a preservação ambiental" 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 5o. do título "Do Meio Ambiente", o seguinte parágrafo: "Os órgãos da administração pública direta ou indireta, que se ocupem do controle, gestão e fiscalização dos recursos naturais ou ambientais ou sobre estes exerçam poder de polícia, devem contar em sua direção superior, com órgão colegiado deliberativo no qual estejam representadas as associações ambientalistas, assegurado a elas um terço dos votos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regulamentação posterior. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. e seu § 1o., do título "Do Meio Ambiente", pelo que se segue, renumerando-se o § 2o.: "A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, inclusive depósitos de rejeitos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidos a referendo popular." 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a emenda reveste-se de grande mérito, porém, visto que a matéria implica grande e complexa polêmica de natureza tecnológica, além da política, o forum mais adequado é o Congresso Nacional, aberto, como sempre, à legítima pressão popular. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo, onde couber: "Fica criado o Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza, com intuito de lucro: § 1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência da taxa do Fundo de Reposição e Preservação Ambiental. § 2o. - A taxa variará de 0,1% até 2,0% anuais, calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior à sua cobran- ça, escolhida a maior base de contribuição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda teve seu mérito contemplado, com redação considerada adequada e abrangente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no título "Do Meio Ambiente", o seguinte artigo: "O planejamento da utilização e a gestão dos recursos ambientais deverão obedecer a instrumentos normativos aprovados pelo Congresso Nacional e contar com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no orçamento da União." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida na medida em que o poder de- cisório do Congresso a utilização dos recursos naturais é marcado com ênfase no anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte parágrafo único: Art. 2o. ==. Parágrafo único. O direito à estabilidade não se aplica aos trabalhadores das empresas de construção civil e montagem industrial que executem obras com duração limitada". 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a proposição do autor da presente emenda, embora com redação diferente, porém, mais ampla. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  Rejeitada. Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que visa regulamentar as relações de trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI, renumerando-se os seguintes: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ XXXVI - atualização dos proventos da aposentadoria, com base nos salários de um novo emprego, para o inativo que voltar ao trabalho e contribuir com a previdência. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste- ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a- tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a- tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art.... - Contribuição para o controle ou eliminação de atividade populente. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adequada ao conjunto do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Exclui os ItensXI, XII e XIII do artigo 11 e os substitui pelo Item XI, com nova redação: Art. 11. .................................... XI. O Plano de cargos e salários dos servidores públicos terá parâmetros técnicos relativos a especificidade das diversas carreiras, parametros sociais que garanta um nível de rendimento base capaz de suprir condições dignas de vida, e parametros administrativos, que impeça distorções entre vencimentos que distorçam a hierarquia. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a matéria deveria conter certos detalhes e até minúcias que não caberiam na Constituição. Por isso, optamos por remeter à legislação ordinária os referidos dispositivos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em: Pessoas Portadoras de Deficiência Art..... - De cada 100 vagas no Serviço Público, 5 ficam reservadas para os portadores de deficiência física. é único. Lei definirá aquelas funções ou cargos que por suas características excluem-se deste artigo, assim como orientará a respectiva ocupação em função do tipo de deficiência. 
 Parecer:  A matéria contemplada na Emenda está, em seu mérito, considerada no Anteprojeto e no Substutivo, sob a forma de que o Poder Público assegura a integração das pessoas porta- doras de deficiência na vida econômica e social do País, fi- cando, ao mesmo tempo, determinado que a lei disporá sobre o assunto. Dessa forma, não julgamos necessário acolher no tex- to constitucional questões que, por sua específicidade, são próprias de legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI, XII e XIII do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "facultado contrato de experiência de 90 (noventa) dias" contida na parte final do inciso XIII, do art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidore Públicos, pela seguinte: ... o período de experiência só será exigido quando se tratar do primeiro contrato de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. Seria de difícil aplicabilidade restringir o pe- ríodo de experiência apenas quando de tratar do primeiro con- trato de trabalho. Na realidade, um empregado experiente nem sempre de adequa a um novo emprego e o contrário também acon- tece. Isso porque cada empresa tem suas características pró- prias e, em si, devem ser levados em conta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na Administração Direta e Indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessoramento superior ou de direção intermediária. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão já está contida no anteprojeto, em vá- rios dos seus dispositivos. A tramitação sugerida é incabível e inexequível. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 12, suprimindo seus incisos e parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 12. É proibida a acumulação de cargos, funções, empregos e proventos da aposentadoria na Administração Direta e Indireta, aplicando-se-a, a servidores e ex-servidores civis, militares e pára-militares. Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional, poderá estalecer, no interesse da administraçaõ pública, exceções à proibição de acumular, inclusive quanto ao exercício do mandato eletivo, bem como disporá sobre a forma de responsabilidade pelo seu descumprimento. 
 Parecer:  Rejeitada. O prinípio da não acumulação está adequadamente disposto no anteprojeto e representa um real avanço quando comparado com as disposições constitucionais anteriores. Além disso esgota as exceções cabíveis. 
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