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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (24)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I - Direito à Segurança - Direito à Escolha III - Direito à Informação IV - Direito de ser ouvido V - Direito à Indenização VI - Direito à Educação para o Consumo VII - Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo único. Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgãos público ou autoridade. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodedeterminação dos povos, do respeito às minorias, repúdio e guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nacões Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceção, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 59. O Conselho da República é composta pelos seguintes membros: Parágrafo único: Compõem o Conselho da República: .................................................. IX - os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Favorável. Justamente o que prevê o Conselho de Portugal. Motivo de várias sugestões na fase inicial das Subcomissões. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 59 Parágrafo único - Aos componentes do conselho da república são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo eleitoral. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 128. Pode-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituído por esta constituição mediante leis votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo. Poderá proceder a uma revisão desta Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  Contrário. O detalhamento do sistema de governo, a nível cons titucional, está bem especificado no anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 43. Os Municípios poderão criar e manter guarda municipal sob a autoridade do Prefeito Municipal. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 8o., II, e) Cooperativas. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 26 Parágrafo único (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 26 Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ocupar por cinco anos ininterruptos. Sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único - A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família"" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo I Art. É assegurado às oposições com assento no Congresso Nacional o direito de participar da administração pública indireta, designando cidadãos, não investidos de mandatos parlamentares, para comporem as diretorias e conselhos das empresas estatais e sociedades de economia mista, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. - O sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o é 1o, passando o parágrafo único a § 2o. no substitutivo. § 1o. É assegurada a participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das categorias em todas as Comissões de Sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público". 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver a proposta é matéria de lei ordinaria. Cabe lem- brar que hoje já têm os trabalhadores garantida sua partici- pação nas comissões internas de prevenção de acidentes-cipas 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 6o. do substitutivo. § 3o. Aos dirigentes sindicais é assegurada a participação em todas as comissões de sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes de trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Pensamos que a proposta desta Emenda está satisfeita pela instituição das comissões por local de trabalho e pelo acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, previstos nos parágrafos 1o. e 2o., do art. 6o., do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso X do art.89 permite o acesso da sociedade, de manei- ra mais ampla do que a prevista na emenda, a todas as infor- mações sobre a qualidade do meio ambiente, atendendo, assim , o pleito do Constituinte. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção I Emenda Aditiva Art. Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize esses direitos. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
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