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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT (50)
Uf
RJ (50)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o.: "V - Participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e dos cargos de direção." 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda no.700432-0 ou seja, que não cabe explicitamento, no texto constitucio - nal, do montante ou percentual do lucro a ser distribuído aos trabalhadores. Quanto à gestão, optou-se, face ao grande nú - mero de Emendas e Sugestões anteriormente oferecidas, e, face às manifestações das entidades sindicais, pela modalidade das "comissões por locais de trabalho". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARACER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. - O Estado organizará e manterá Serviço Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: I - comando administrativo único em cada nível de governo; II - integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e municípios; IV - estímulo à participação dos trabalhadores de saúde, usuários e entidades sociais no planejamento e gestão das unidades prestadoras dos serviços de saúde e nos conselhos, a nível federal, estadual e municipal; V - Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo intergral e dedicarão exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa; VI - é vedado ao Sistem Nacional de Saúde, integrar, comprar serviços de saúde ou transferir recursos para entidades prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa; VII - os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Aprovada. O texto do substitutivo já contempla, no mérito, as modificações sugeridas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Acrescente-se os seguintes artigos após o artigo 10o., renumerando-se os demais: Art. 11o. - Constituirá crime de abuso de autoridade a fixação do salário mínimo que não atenda aos requisitos estabelecidos nesta Constituição. Art. 12o. - Constituirá crime a violação aos direitos dos trabalhadores fixados nesta Constituição. Art. 13o. - As convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes por eles firmados e seus associados. 
 Parecer:  Rejeitada. Fica a presente emenda rejeitada por força do art. 23, pará- grafo 2o. do regimento interno da Assembléia Nacional Consti- tuinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação, eliminando-se o § 1o.: Art. 1o. - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à sua promoção e preservação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O sentido da emenda está contido no enunciado do substato. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Substitua-se nos artigos 3o., 5o. e 7o. a expressão "Sistema Único" pela "Sistema Nacional de Saúde." 
 Parecer:  Prejudicada. O termo Sistema Único de Saúde não exclui a participação das instituições privadas que constituirão um subsistema daquele. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÂO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo entre o art. 2o. e o art. 3o., remunerando-se os demais: Art. A - O direito à saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, educação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, as desponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e pricilegiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) recusa ao trabalho em ambiente perigoso ou insalubre; e) acesso a todas as informações médicas e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; f) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; g) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada, no mérito, no contexto do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se no § 1o. do art. 4o. após "o setor privado...", a expressão "... não lucrativo..." e suprima-se a parte final a partir de "... tendo preferência...". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda restringe demasiadamente a abrangência do dispositivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Sevidores Público: 1a. PARTE: - Acrescente-se incisos do art. 11o: XIV - Será estabelecido em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para a prestação de serviços: I - em caráter de urgência até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; III - de natureza técnica especializada. a) no caso do inciso I o servidor será demissível "ad natum", não podendo a prestação de serviços ultrapassar o prazo improrrogável de um ano, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade imediatamente superior. b) para efeito do disposto neste artigo, considera-se função técnica especializada a que exige formação superior e aplicação de conhecimentos de alto nível técnicos ou científicos. XV - Ressalvado o disposto no inciso XIV, é vedada a admissão de servidores, pela administração centralizada e autarquias, sob qualquer outro regime que não o especificamente aplicável aos funcionários públicos. 2a. PARTE: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 11o. o seguinte: "... inclusive os servidores admitidos nos termos do inciso XIV, número III. 
 Parecer:  Os artigos 10, II e III e 18 do Substitutivo, que repe- tem iguais disposições do Anteprojeto, estabelecem critérios rígidos para a admissão ao serviço público, prevendo, inclu- sive o regime jurídico único para os servidores da adminis- tração direta. Visa-se com isso fechar, definitivamente, a porta para as contratações espúrias, ao apadrinhamento, ao nepotismo etc. Ora, aprovado que seja um plano de classifica- ção de cargos coerente com as necessidades do serviço público não haverá necessidade de se facilitar essas contratações a curto prazo, pois sempre existirão servidores aptos para aten der a demanda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: - Dê-se as seguintes redações aos incisos I e II do art. 14: "I - integrais, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando o servidor:" a) .......................................... b) .......................................... "II - Proporcionais ao tempo de serviço, inclusive eventuais direitos e vantagens já incorporados, quando compulsória." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é abundante. O princípio satisfaz como norma, sem necessidade de maiores detalhes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Suprima-se no final do art. 8o. a palavra "violência" e acrescente-se: "... de violação ou restrição de direitos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou- tra expressão, no art. 7o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo após o art. 31, renumerando-se os demais: Art. 32. Serão criados contenciosos administrativos para a decisão de questões previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o Tribunal Federal competente. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân - cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso ver, basta a instância meramente administrativa com recurso para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e dispendioso contencioso administrativo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Substitua-se nos arts. 46, 47 e 50 a expressão "Sistema único" pela "Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema Único de Saúde pretendido não exclui a participação das instituições privadas, como está previsto no artigo 49 do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO APRECER DO RELATOR: Dê-se ao art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - O direito a saúde compreende: a) condições dignas e salubres de trabalho, habitação, educação, transporte, alimentação e lazer; b) água potável, ar despoluído e meio adequado à eliminação de dejetos disponíveis no trabalho e no domicílio; c) acesso gratuito e igualitário aos serviços adequados de saúde, sem qualquer tipo de discriminação e privilegiamento baseado em critérios sociais de sexo, classe social e renda, exceto o atendimento prioritário aos mais necessitados; d) acesso a todas as informações médicas e sanitárias existentes, de interesse individual ou coletivo; e) auto-determinação em relação ao uso de medidas individuais de proteção e recuperação de saúde que não implique em aumento do risco coletivo ou ônus social; f) auto-determinação em relação à adoção de medidas que visem espaçar ou limitar a prole. 
 Parecer:  Prejudicada. Todas as alíneas constantes da emenda estão contempladas no substitutivo. A alínea a) no artigo 1o., inciso I; b)no inciso II do mesmo artigo; c)art.45, inciso II; d)no inciso IV do artigo 46; e)está contemplada no inciso II do artigo 45, quando o mesmo se refere a medidas de promoção da saúde, pois entre estas está a educação sanitária, alínea f) no parágrafo 1o. do ar - tigo 54. Desta forma, o autor da emenda pode ficar tranquilo, pois sua proposta está contemplada no substitutivo, apesar de contar com outra redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 43 a seguinte redação: Art. 43 - A saúde é um bem social e direito fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo dever do Estado e das instituições de qualquer natureza e de todo cidadão adotar as medidas pertinentes à sua promoção e preservação. § 1o. A elevação do nível de saúde e bem estar e a correção das desigualdades sociais e sanitárias da população brasileira são prioridades nacionais. § 2o. A inobservância de obrigações e deveres, preceitos legais ou atos normativos relacionados com a saúde e a segurança do trabalhador constitui crime inafiançável. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator considera relevantes as observações do autor da emenda, porém considera mais concisa a redação proposta no artigo 44 do substitutivo. Por outro lado, o par.1o. da emen- da está implícito no inciso I do art.45 e o par.2o. está con- templado no art.21, apenas não criminalizando no texto a inobservância de obrigações e deveres da área da saúde, por considerar isto matéria do Código Penal. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Dê-se nova redação ao inciso XII, do artigo 2o. suprimindo-se o parágrafo 3o. do artigo 2o: "XII - participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e cargos de direção." 
 Parecer:  Rejeitada. No Substitutivo tomamos o cuidado de ressalvar a desvincula- ção da participação nos lucros, em relação à remuneração do trabalhador e dar-lhe a devida efetivação através de contri- buição das empresas a um fundo de garantia individual, fican- do, obviamente, para a lei ordinária, fixar os quantitativos, matéria que não condiz com o texto constitucional. A presente Emenda propõe a fixação do quantitativo, o que, como dito antes, é impróprio ao texto constitucional e, além disso, prevê a participação na gestão da empresa, também es- tabelecendo a proporção dela. A participação na gestão tem sido amplamente rechaçada pelas lideranças sindicais dos trabalhadores, sob o argumento de que em nada contribui para o resguardo do interesse da classe e, ainda, provoca a deformação pessoal do representante de- signado. Em ambos os aspectos somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator. Dê-se nova redação à letra "C", do inciso I, do artigo 2o.: "C - nos contratos de experiência, com prazo não -----superior a 90 (noventa) dias, atendidas as -----peculiaridades do trabalho a ser executado." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos na plenitude a emenda apresentada que limita o con- trato de experiência, já que tradicionalmente é fixado no li- mite de 90 dias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o: "II - todos têm direito a moradia, alimentação, educação, saúde, descanso, transporte, vestuário decente e à condição de higiene em um meio ambiente sadio. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato- riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso, optamos pelo mais fundamentais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso VI ao art. 46. VI - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade, como a universalidade dos serviços e ações de saúde. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do artigo 2o: "... obedecidos os limites fixados em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e fraudes ao direito da estabilidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 2o: "V - irredutibilidade do salário ou do vencimento, salvo quando indispensável para a manutenção do emprego, condição que será declarada pelos órgãos competentes do poder executivo e após procedimentos dos quais participarão a Entidade Sindical do trabalhador". 
 Parecer:  Rejeitada. Se a irredutibilidade dos salários é princípio que não se pode transigir, não vemos como atender à sugestão ora apresen tada. Se admitirmos qualquer exceção, correríamos o risco de no futuro apelar-se para ela causando danos irreparáveis para a classe trabalhadora. 
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