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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MS (1)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12160 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se no Capítulo II, Seção da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo, onde couber: Art. - O órgão executor da Reforma Agrária tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o projeto na área, a contar da data da imissão na posse, sob pena de prevaricação da autoridade responsável. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional Pela rejeição.