| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03252 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, c) e g)
Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do
inciso VII, do artigo 13:
Art. 13
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei.
............................................
g) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardad a
vida íntima e familiar dos brasileiros. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, g)
Art. 13
VII
g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso
VII. | |
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