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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16964 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 176 Dê-se, ao Art. 176, esta redação: "Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional ou escolhido entre nomes de reconhecido valor político e inaceitável probidade. 
 Parecer:  A questão do "Sistema de Governo", em face das discus- sões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo.