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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
SP (12)
Nome
ROBERTO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE SEU OBJETO, COM BASE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS, GARANTIAS E OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS LEIS QUE OS REGULAMENTEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTAR, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO INICIATIVA PRIVADA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO TOCANTE À NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA LOCAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODERES DO ESTADO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO TERRITORIAL RURAL PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07457 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07458 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO INTERVENÇÃO ESTATAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL E A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A REGIMES DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE SEJA AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, INCORPORADOS OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITO DO TRABALHO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PARA OS POLICIAIS CIVIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO POLICIA CIVIL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE AUTORIZE AOS MUNICÍPIOS A COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO AUTORAL SEJA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR PRAZO DETERMINADO E TRANSFERIDO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL