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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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235[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
expandEMEN (235)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (15)
Partido
PFL (235)
Uf
PR (235)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (235)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01420 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o. O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 172 - § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro ano da legislatura, observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no último semestre da legislatura em curso, durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata- mento adequado no Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01421 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01422 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do art. 416 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 17 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
 Parecer:  Não há necessidade de constar da constituição norma so- bre o caráter geral eventual da paralização coletiva do tra- balho, desde que isso, naturalmente, encerra-se no campo da lei ordinária, para a qual será remetida a regulamentação do uso do direito de greve. Pela rejeição. * 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01424 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea F do item II do artigo 17 do Projeto. O dispositivo em apreço veda o desconto de contribuições na folha de pagamento dos trabalhadores sem a sua expressa autorização. A Emenda, a nosso ver, é oportuno e merece ser man- tido no texto do substitutivo. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, XXIII, "u" A letra "u" do item XXIII do art. 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
 Parecer:  Pelo seu mérito, achamos deva ser acolhida parcialmente. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 17 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01427 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 13 
 Parecer:  Não vemos razão para a supressão da garantia do salário família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra- ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13 do Projeto, seria também possível de expurgo. A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e deixar sua regulamentação à lei ordinária. * 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 13, XII O item XII do art, 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
 Parecer:  Deve, a nosso ver, a Constituição garantir aos trabalha- dores o direito ao salário-família e deixar sua regulamenta- ção a cargo de lei ordinária. Parece-nos, contudo, ser neces- sário explicitar que o salário família é devido aos dependen- tes dos trabalhadores. * 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 392, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 392 e seus itens I, II e III 
 Parecer:  Realmente, os princípios devem constar de legislação ordi nária. pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 IX O item IX do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
 Parecer:  A determinação de que a gratificação de Natal tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei ordinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. * 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, X O item X do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e das convenções coletivas. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do autor. É necessário,ape- nas, consagrar no texto constitucional o direito tutelado.Sua regulamentação, inclusive o montante da majoração salarial e a duração da hora noturna, devem ser objetos de lei ordiná- ria. Contudo, desnecessário explicitar no texto a regulamen- tação posterior em lei ou convenção coletiva. * 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01432 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, IV O item IV do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
 Parecer:  Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a caracterização dessas necessidades. * 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01433 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 187, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 187 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 21, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 21 e seus itens 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela supressão pretendida. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01435 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100, XII O item XII do art. 100 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o inciso XII do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos que ins- piram o Nobre Parlamentar, suas conclusões conflitam com a o- pinião da maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do texto em exame. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01436 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 44 O Artigo 44 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01437 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 146 O art. 146 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequada. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 100, XIV O item XIV do art.100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 .................................... XIV - referendar a concessão de emissoras de radio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01439 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 154, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 154 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da Emenda. 
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