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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	"§ 3o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, em valor igual ao dízimo do imposto incidente sobre os minerais".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Modifica-se a redação do Art. 91, a saber: "Art. 91 - A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, na forma da lei".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Contemplada pela nova redação dada ao substitutivo.