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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
PAULO ALMADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. a) - de bens de produção e ou uso particular e familiar subordinada aos designos de seu titular, insuscetível de desapropriação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer condição social ou individual. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.