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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo 5o. e § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - A concessão de "Habeas Data" se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do parágrafo único do art. 6o. e do art. 7o. do Substitutivo.