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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (3)
Uf
PI (3)
Nome
MYRIAN PORTELLA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01694 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso I, do art. 209, na primeira parte, após a expressão "cabendo a..." palavra " conrdenação", ficando o texto assim redigido: Art. 209 .................................. I - descentralização político- administrativa, cabendo as normas gerais à esfera fedeal e a execução dos respectivos programas à esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01696 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 187 o termo "sucessivamente". 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através da graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01697 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Art. 5o., inciso LXXVIII. Suprima-se do inciso LXXVII do art. 5o. a expressão "... para os reconhecimentos pobres, na forma da lei." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição.