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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12019 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Os procuradores da Fazenda Pública, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo dos Tribunais de Contas, passarão a integrar quadro suplementar, cujos cargos serão extintos na sua vacância".
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.