| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 28, Disposições Transitórias, do
Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 28 - A transferência definitiva de
serviços públicos federais aos Estados e aos
Municípios, bem como a destes entre si ou para a
União Federal, compreenderá a incorporação ao
patrimônio da União, do Estado ou do Município dos
bens e das instalações respectivas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 3o. do substitutivo do
Relator passa a ter a seguinte redação:
"§ 4o. A criação, a incorporação e a fusão de
Municípios, obedecidos os requisitos previstos em
lei complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas e se darão por lei
estadual.
§ 5o. O desmembramento de áreas de
Municípios, para incorporação a outros já
existentes, dependerá de consulta prévia mediante
plebiscito à população da área desmembrada e da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se dará por lei estadual.""
Ficam, em consequência, renumerados os §§ 5o.
e 6o. deste artigo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Ao art. 8o., inciso X, do Substitutivo
apresentado pelo ilustre Relator, seja dada a
seguinte redação:
Art. 8o. ....................................
X - estabelecer e executar programas federais
de viação e transporte, de informática e de
gerenciamento costeiro. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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