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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MATHEUS IENSEN in nome [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art. 6o., do Substitutivo: Art. 6o. - .................................. Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro, pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão, concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou imunidades tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. 26, acrescente-se parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o., com a seguinte redação: § 2o. - É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.