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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ HENRIQUE in nome [X]
1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SC (1)
Nome
LUIZ HENRIQUE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21854 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I - Art. 6o. - § 9o.: Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição.