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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (3)
Uf
RN (3)
Nome
LAVOISIER MAIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30432 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41 do projeto o seguinte parágrafo. ....... - Os prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30433 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O inciso II do art. 41 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 41 I ... II - imunidade e inviolabilidade do mandado dos vereadores, na circunscrição do municipio, por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo. Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con- signada de forma análoga à utilizada para os parlamentares federais e estaduais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do Art. 64 do projeto passa a ter a seguinte redação. Art. 64... a proibição de acumular estende-se a cargos ou funções em Autarquias, empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Publicas, permitindo-se a acumulação de proventos, quanto ao exercício de mandato eletivo e magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.