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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23635 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292. Suprima-se, no caput do Art. 292 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte expressão; ... "há mais de dez anos"...
	Parecer:	Modifica o "caput" do art. 292, propondo que se suprima a expressão "há mais de dez anos". Pretende a expressão evitar as naturalizações programadas, o que colocaria, virtualmente, os meios de comunicação nas mãos de estrangeiros. Por esta razão propõe o Relator a rejeição da presente emenda.