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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre- sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen- volvimento Econômico e Social. .................................................. 
 Parecer:  Apovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto do Poder Executivo o seguinte artigo: "Art. Nos 5 (cinco) anos que se seguirem à promulgação desta Constituição é vedada qualquer iniciativa no sentido de reformá-la ou emendá-la, no que diga respeito à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos e garantias individuais e sociais."