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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDC (26)
Uf
SP (26)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 391 Adite-se ao art. 391: "A promoção de congressos e eventos afins". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 422, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 422 do anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Adite-se ao art. 272 do anteprojeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03871 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 278 Suprima-se do anteprojeto o inciso III do art. 278: Art. 278 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
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