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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03741 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA ESTABELECER A RESERVA DE MERCADO PARA A INDÚSTRIA NACIONAL EM SETORES VITAIS DA ECONOMIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03742 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM POSSA SER INCRIMINADO COM BASE EM SEU PRÓPRIO TESTEMUNHO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03743 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI GARANTA O DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, À CONFIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PESSOAIS, E À IMAGEM.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03744 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM LIVRES A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CABENDO AO ESTADO ESTIMULAR O PROGRESSO NESSAS ÁREAS.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO