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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
W (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (1)
Partido
PTB (1)
Uf
SP (1)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00794 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos temas constantes do nome deste capítulo, ou seja, "Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária", com os artigos referentes a cada um deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do Capítulo, quanto no texto dos artigos que o compõem, a mesma ordem de colocação. Assim, os artigos referentes à Política Agrícola devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que tratam da política fundiária e, por último, os da Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que estabelece: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei .................................... § 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2o. - Serão compatibilizadas as ações de política agrícolas e de reforma agrária, e assim por diante.