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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CAMARGO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Sugestão (45)
Banco
expandEMEN (111)
SGCO (45)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (3)
Partido
PFL (156)
Uf
SP (156)
Nome
JOSÉ CAMARGO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (103)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Nenhum servidor em atividade poderá receber vencimentos que ultrapassem, em cada caso, os de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Desembargador Estadual ou Prefeito Municipal, somados a tais ganhos os provemtos da aposentadoria, respeitados os direitos adquiridos, mas congelados a paga pecuniária atual até que aqueles parâmetros sejam superados". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28418 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 63 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - são estáveis, depois de dois anos de efetivo serviço, os servidores concursados e, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade por ato do Poder Executivo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até ulterior aproveitamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Reunam-se em um só item os I e II do art. 32 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização o seguinte "é - O juiz decretará a prisão preventiva se houver no inquérito indícios veementes da prática do crime de latrocínio"". 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao Artigo 6. do Projeto da Comissão de Sistematização. Segundo a Emenda, desde que haja indícios veementes da prática de crime de latrocínio, o juiz decretará a prisão preventiva do indiciado. Justifica o Autor a medida extrema com a alta periculosi- dade dos autores do latrocínio. A matéria, indubitavelmente, envolve indagações doutriná- rias e conceituais sobre os indicíos, que na procesualistica, não encontra respaldo pacífico. Pela rejeição, portanto. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 6o. do projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização, o seguinte: "é - Os menores de dezesseis anos de idade são penalmente irresponsáveis"". 
 Parecer:  Tendo em vista a Emenda o acréscimo de um dispositivo no art. 6o. do Projeto fixando a impossibilidade penal dos menores de dezesseis anos de idade. O tratamento da matéria é típico da legislação ordinária, notadamente nos dias de hoje em que os jovens amadurecem muito cedo, necessitando, de um momento para outro, seja revista a questão da responsabilização do menor, ao fim da fixação, em têrmos mais consutâneas com a nova realidade, que se modifica muito impidamente, de novos limites etários tendo em vista a conveniência da sociedade, como um todo, de impor sanção penal a menores de idade, buscando, através dela, aplicada com sentido educacional, a recuperação do menor delinquente. Somos, assim, contrário à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o., do Projeto de Constituição (A) elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte é 61: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 61 - Os crimes de sequestro e de tráfico de entorpecentes ou drogas serão inafiançáveis e punidos com pena de reclusão. Os condenados pela prática desses delitos não terão direito ao sursis"". 
 Parecer:  A Emenda sob exame propõe que "os crimes de sequestro e de tráfico de entorpecentes ou drogas" sejam inafiança- veis e punidos com pena de reclusão sem "sursis". O parecer é pela aprovação com a redação da Emenda Cole- tiva no. 2037-2. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos adiante enumerados, do Projeto de Constituição (A) elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: I - § 1o. do art. 29: "O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos, aplicadas as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade em todo o território nacional, imunidades, remuneração, perda domandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas""; II - item II do art. 32: "Inviolabilidade dos Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território do Estado ou Território onde localizar-se o respectivo Município"". 
 Parecer:  Emenda aos artigos 29, §1. e 32, item II, no sentido de ampliar a jurisdição territorial da inviolabilidade de depu- tados estaduais e vereadores. Os tratadistas de direito constitucional são unânimes em afirmar, na sua exegese, que a inviolabilidade se circunscre- ve ao território eleitoral onde o parlamentar-- vereador, de- putado estadual -- for sufragado com a representração políti- ca de tal modo, ao vereador corresponde uma inviolabilidade que não há de transcender aos limites territoriais de seu município, assim, como, do mesmo modo, a do deputado estadual deve se circunscrever ao território do seu Estado, isto é, ao do Estado em ques obteve a representação. Desse modo, o projeto de Constituição se expressa em seus dispositivos específicos de acordo com amais contemporânea e aceita doutrina constitucional. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01246 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 206, § 4o.. Suprima-se, do art. 206, o § 4o.: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício." 
 Parecer:  A jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhistas, par- ticularmente a do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que as gratificações pagas com habitualidade integram o sa- lário para efeito de benefícios previdenciários. É proceden- te, portanto, o texto do § 4o. do art. 206 do Projeto de Constituição, que estabelece que "os ganhos habituais do em- pregado, a qualquer título, serão incorpodaros ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente re- percussão em benefícios". Pela rejeição da emenda. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01247 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 208, inciso V. Suprima-se, do Art. 208, o inciso V: "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuirmeios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". ****RETIRADA PELO AUTOR**** 
 Parecer:  De acordo com o que preceitua o art. 200 do Projeto de Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das con- tribuições sociais. Desta forma, a assistência financeira ao deficiente físico e ao idoso nada tem a ver com a sistemática do seguro social para os contribuintes da previdência social, cuja aposentadoria e pensões têm direta conexão e relação com o que recolheram aos cofres da previdência e o tempo de dura- ção desses recolhimentos. A assistência é um ônus para o Te- souro e para a sociedade e decorre da necessidade de se ampa- rar nossos irmãos portadores de deficiência e os idosos, quando comprovarem não possuir meios de prover à própria ma- nutenção. Pela justeza do dispositivo em questão, somos pelo não acolhimento da emenda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01248 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, inciso IV. Suprima-se, do art. 207, o inciso IV: "aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco anos à mulher". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o item IV, do art. 207, do Pro- jeto. Trata-se de dispositivo que assegura aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcional, isto é, após trinta a- nos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. A aposentadoria proporcional só serve aos altos salários. Ela faz com que - muito cedo - os maiores contribuintes deixem de contribuir e passem a sacar da Previdência. Enquanto isso, os pequenos assalariados devem trabalhar e contribuir a vida toda, sem poder fazer tal opção. Pela aprovação da emenda. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, § 2o.. Suprima-se, do § 2o. do art. 120:..."podendo a justiça do trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01340 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDEFERIDOS, AO CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, FURTO OU ROUBO, QUAISQUER BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL QUE IMPLIQUEM EM DIMINUIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA CODIGO PENAL 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01341 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REJEIÇÃO, EM SESSÃO CONJUNTA, DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MATÉRIA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01342 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONFERIDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AOS GOVERNADORES E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS O DIREITO A UMA REELEIÇÃO, SEM AFASTAMENTO DO CARGO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO FAMÍLIA DE 5% (CINCO POR CENTO) POR FILHO MENOR DE 14 ANOS OU INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01344 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS DE CUSTÓDIA ABRIGUEM MENORES DELINQUENTES ATÉ OS DEZOITO ANOS DE IDADE, PROPICIANDO-LHES ENSINO ATÉ O SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL DELINQUENCIA JUVENIL 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01345 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A MAIORIDADE PENAL, AO 16 ANOS DE IDADE; QUE A PRISÃO DO MENOR DELINQUENTE CONDENADO SE FAÇA EM ESTABELECIMENTOS PENAIS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL SISTEMA PENITENCIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO DOBRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E EM CASOS DE FORÇA MAIOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERAÇÃO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01347 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE FOGO NA REPRESSÃO POLICIAL, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA REPRESSÃO ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES E AOS PROTESTOS DE MASSA NAS VIAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REPRESSÃO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01348 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA ELEITORAL MISTO PARA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEGENDO-SE METADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE ATRAVÉS DE LISTAS PARTIDÁRIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO 
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